31/03/2009 - 10h22

É vedado ao Judiciário avaliar escolha política em comissões do Legislativo

A distribuição de vagas nas comissões nas casas legislativas, depois de obedecido o critério da proporcionalidade, é matéria interna corporis, sendo vedado ao Poder Judiciário avaliar fundamentos políticos de escolha de seus presidentes. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que negou um pedido de deputados eleitos durante o biênio 2003-2007 para anular ato do então presidente da Assembléia Legislativa do Estado, deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP).

Os líderes partidários Antônio Carlos de Campos Machado (PTB), Arnaldo Calil Pereira Jardim (PPS), José Carlos Vaz de Lima (PSDB), José Souza dos Santos (PL) e Roberval Conte Lopes Lima (PP) ingressaram com um mandado de segurança contra o ato n.º 15, de 2005, editado pelo presidente da Assembléia, que nomeou os membros das comissões permanentes para o biênio 2005-2007. Eles alegam que o então presidente utilizou critérios políticos de escolha, beneficiando uns partidos em detrimento de outros.

Segundo os líderes, o presidente teria utilizado o critério da proporcionalidade apenas para estabelecer o número total das vagas que os deputados de cada partido teriam no conjunto das 23 comissões e não em relação a cada uma delas. As nomeações teriam obedecido a critérios políticos, afrontando o parágrafo 1º, art. 58 da Constituição Federal, art. 12 da Constituição estadual e 26 do Regimento Interno. Segundo a Constituição Federal, na constituição das mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa.

Para os ministros, embora a proporcionalidade na representação dos partidos seja uma imposição constitucional e resultado do princípio democrático, a maneira como se chega a essa representação e à determinação da proporção ideal e possível dentro das casas parlamentares é matéria interna corporis. Segundo ainda o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), o regimento autoriza o presidente fazer nomeações se não houver acordo de lideranças.

“Se o cálculo fosse feito como desejam os impetrantes, haveria ruptura no critério de proporcionalidade”, assinala a decisão da relatora, ministra Eliana Calmon. Os líderes partidários alegavam que houve escolhas políticas baseadas na importância das comissões. Para o TJ/SP é inadmissível entrar na escolha com enfoque na qualidade das comissões de menor ou maior envergadura, pois, para o Judiciário, todas têm o mesmo valor jurídico.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte: STJ: