02/02/2009 - 15h03

STJ nega pedido para suspender trâmite de ação penal contra juiz

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu o pedido da defesa do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco (AC) para que o trâmite da ação penal instaurada contra ele fosse suspenso. Dessa forma, fica mantido, para esta segunda-feira (2/2), o seu interrogatório judicial.

No caso, o juiz foi denunciado por falsidade ideológica em documento particular, invasão de terras da União com a intenção de ocupá-las, entre outros. O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Acre recebeu a denúncia contra ele.

No STJ, a defesa pediu, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal até o julgamento final do habeas-corpus, porque “o interrogatório judicial do paciente (o juiz) foi designado para o dia 2 de fevereiro de 2009, primeiro dia útil após as férias forenses do Superior Tribunal de Justiça, sendo o seu comparecimento compulsório e flagrantemente constrangedor”.

No mérito, pretende “o trancamento da ação penal no tocante à prática do crime previsto no artigo 20 da Lei n. 4.947/66, haja vista não conter a denúncia qualquer descrição típica a se amoldar ao aludido dispositivo legal”.

Ao decidir, o presidente do STJ considerou que o comparecimento do juiz ao interrogatório não afetará o seu status de réu solto. Além disso, ressaltou que o trancamento da ação penal somente é admissível em habeas-corpus quando estiver evidenciada nos autos, sem que seja necessário o exame aprofundado das provas, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inexistência do crime ou a ausência de indícios da autoria e da materialidade, circunstâncias, no caso, não reveladas.

O relator do habeas-corpus é o ministro Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma do STJ.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte: STJ: