23/09/2008 - 08h05

Concessionária de serviço público é responsável por ofensa de seu agente terceirizado à cliente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que considerou que a Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE) deve figurar no pólo passivo de ação de reparação de danos morais devido à ofensa de funcionário terceirizado a uma cliente.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o fato de o co-réu não ser funcionário da CEEE, mas da empresa Sirtec-R, que presta serviços a ela, não a exime de sua responsabilidade pelos supostos atos ilícitos cometidos pelo funcionário terceirizado. “O acusado não se dirigiu à residência do genitor de Raquel Dias em nome da empresa Sirtec-R, e sim atuando em nome da companhia energética, responsável pela ordem de corte de energia elétrica daquela residência em decorrência de alegado inadimplemento”, afirmou.

Segundo a ministra, há orientação pacífica do STJ que entende ser suficiente a relação de dependência ou alguém prestar serviço sob o interesse de outrem para o reconhecimento do vínculo de preposição. “Assim, embora não empregado diretamente da recorrente (CEEE), Jorge Augusto atuava na qualidade de seu preposto”, disse.

Entenda o caso

Raquel Dias de Oliveira ajuizou ação de reparação de danos morais contra a CEEE e contra Jorge Augusto Álvaro Branco, funcionário da empresa Sirtec-R, que presta serviço à concessionária. Segundo ela, o funcionário a teria ofendido moralmente, ao dirigir-se à residência do seu pai com o objetivo de cortar a luz do imóvel. Além disso, teria desferido dois socos em seu pescoço, fatos que lhe causaram transtornos, abalos e danos morais.

A CEEE, em contestação, alegou sua ilegitimidade para atuar na ação, por ser o acusado das agressões funcionário da empresa que presta serviços terceirizados a ela. A preliminar, contudo, foi rejeitada pelo juízo.

A concessionária, então, impetrou um agravo de instrumento (tipo de recurso) pedindo, novamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. O desembargador relator do Tribunal de Justiça do estado negou seguimento ao recurso entendendo que “o fato de o co-réu Jorge Augusto ser funcionário da empresa terceirizada não elide a responsabilidade da concessionária agravante (...)”.

No STJ, a defesa da CEEE sustentou que o agressor não possui contrato empregatício com ela e sim com a empresa prestadora de serviço, fato incontroverso. Além disso, afirmou que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou vontade das partes, o que não ocorreu.

Destacou a ministra que eventual decisão em sentido contrário resultaria em indevido estímulo à terceirização, numa época em que tal forma de contratação perde espaço nas empresas brasileiras.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte: STJ: