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Comissão de conciliação prévia: JT rejeita cobrança de audiência não realizada

Declaração de última vontade da mulher em testamento prevalece sobre direito de usufruto do cônjuge

Prefeito de Pirapora continua afastado do cargo

Administrador deve pagar IR sobre valor recebido a título de participação no resultado da empresa

STJ decide que Pamper Calçados tem direito a reaver crédito-prêmio do IPI

Faculdade é condenada a pagar indenização por oferecer curso não reconhecido pelo MEC

Site do STJ disponibiliza lista de recursos repetitivos afetados às Seções

Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo

STJ nega habeas-corpus para policial militar envolvido em seqüestro relâmpago

STJ julga se chimpanzés devem permanecer em cativeiro ou se serão soltos

Contratos com execução exclusiva no Brasil não podem ter foro no exterior

Debêntures da Vale podem ser admitidas como garantia de execução fiscal

C&A pagará 30 mil por demitir empregada considerada “feia” e “idosa”

Trabalhador de porto privativo não tem direito ao Adicional de Risco Portuário

STJ mantém cobrança de ISS contra Volkswagen Leasing

Quinta Turma leva a julgamento pedido de liberdade do casal Nardoni

Autoridades apostam em uma gestão histórica no STJ

É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação

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