AÇÃO COLETIVA. CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO “VERÃO”. PLANO “BRESSER”. “PLANO COLLOR I E II”.

 

PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DOS POUPADORES. Em demanda coletiva que visa garantir a satisfação do direito material dos poupadores à correção dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, uma vez constatada a hipossuficiência dos contratantes, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.

LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. A preponderância do interesse coletivo concretizada nas ações coletivas de consumo legitima a atuação da Defensoria Pública, por sua própria natureza, e extrapola a tutela dos interesses dos necessitados, sob pena de inviabilizar essa pretendida proteção.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.  As questões apresentadas como omissas e contraditórias nos Embargos de Declaração opostos pelo banco demandado foram analisadas na sentença recorrida de forma clara e fundamentada. Não se há de falar, portanto, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Ademais, as questões discutidas  em Declaratórios guardam relação com o mérito deste recurso e, assim,  serão analisadas. 

LITISPENDÊNCIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. A amplitude da eficácia das sentenças proferidas em demandas coletivas ajuizadas no país não é a mesma em todos os casos, dada a circunscrição territorial em que operará cada decisão judicial. A eficácia erga omnes da sentença abrange a jurisdição do Tribunal competente para julgar o recurso ordinário.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. PLANO COLLOR I E II. o banco depositário é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda até a data em que os ativos financeiros bloqueados foram transferidos para o Banco Central, que passou a ser o responsável pela correção dos valores.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não se há de falar em impossibilidade jurídica do pedido, que se apresenta juridicamente possível e existente no mundo jurídico.

PRESCRIÇÃO. A prescrição, nos casos de cobrança de diferenças oriundas de cadernetas de poupança, é vintenária, nos termos do art. 177, do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 205, do atual Código Civil de 2002. Precedentes jurisprudenciais do TJRS e STJ.

MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. É pacífico na jurisprudência que as relações entre correntistas, detentores de contas-poupança, e as instituições financeiras são de ordem consumeirista, sendo, portanto, aplicável o CDC à espécie.

REMUNERAÇÃO. O direito dos poupadores de pleitear essa diferença havida na remuneração das cadernetas de poupança, à época dos referidos planos econômicos, está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. XXXVI, razão pela qual não há de se falar em ausência de direito adquirido dos correntistas.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE OFÍCIO. A conversão da ação coletiva em liquidação provisória, de ofício, é um procedimento transitório que visa agilizar a efetivação da tutela concedida, de modo a acelerar a instrução, inclusive das demandas individuais suspensas.

PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM JORNAIS DO ESTADO. A publicação do dispositivo da sentença em jornais de grande circulação no Estado é providência pertinente que guarda relação com o caráter público da Ação Coletiva.

TAXA DE JUROS. Juros de mora de 1% ao mês, corrigidos a partir da citação, e juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde cada vencimento. Precedentes jurisprudenciais.

HONORÁRIOS. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o art. 20 e parágrafos, do CPC. In casu, por se tratar de demanda coletiva, vai reduzida a verba honorária fixada em primeiro grau. Vedada a majoração dos honorários pela interposição de recurso, por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição.

MULTAS. Multas fixadas de acordo com os critérios de adequação e razoabilidade, considerando as particularidades da instituição demandada e a importância da demanda.

PREQUESTIONAMENTO. Descabe ao julgador analisar cada argumento trazido pela parte e manifestar-se sobre cada artigo de lei mencionado, mas sim expor com clareza os fundamentos da decisão.

PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

 

Apelação Cível

 

Segunda Câmara Especial Cível

 

Nº 70025082371

 

Comarca de Porto Alegre

BANCO DO BRASIL S/A

 

APELANTE

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

APELADO

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e dar provimento, em parte, ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Roque Miguel Fank (Presidente) e Dr. José Conrado de Souza Júnior.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2008.

 

 

DR.ª CATARINA RITA KRIEGER MARTINS,

Relatora.

 

RELATÓRIO

Dr.ª Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Objeto. Trata-se de Ação Coletiva.

Partes. BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença exarada nos autos da Ação Coletiva interposta pela Defensoria Pública do Estado.

Sentença recorrida. A sentença de fls. 289/310 julgou procedente a Ação Coletiva:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na pela inicial e no aditamento de fls. 81/103 para, rejeitadas as preliminares e a alegação de prescrição invocadas na contestação, salientando a presença de normas cogentes, condenar o banco ora o requerido: a) ao pagamento das diferenças relativas à correção monetária pelo IPC nos períodos de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%) para as cadernetas de poupança que aniversariaram de 1º a 15 de junho de 1987 e de 1º a 15 de janeiro de 1989, respectivamente; b) ao pagamento das diferenças relativas à correção monetária pela variação do IPC (84,32%) aos poupadores com contas com aniversário de 1º a 15 de março de 1990 e a todos os poupadores até a data da efetiva transferência dos ativos à administração do BACEN, ainda que após 15 de março do referido ano; c) ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do BTNF calculado pela variação mensal (41,28%) aos poupadores cujas contas aniversariaram de 15 a 31 de março de 1990 (exceção àqueles cujas contas permaneceram com o banco demandado após essa data), bem como àqueles que abriram cadernetas de poupança após 31 de março de 1990 (novos poupadores) até o advento do Plano Collor II; d) ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do percentual de 20,21% decorrente da variação do BTNF às cadernetas de poupança existentes de 1º a 31 de janeiro de 1991. As diferenças entre o que foi creditado e o que deveria ter sido, conforme acima descrito, serão atualizadas pelos índices oficiais de correção das cadernetas de poupança, com juros remuneratórios de 0,5% ao mês, como contratado, os quais compõem a remuneração da referida aplicação financeira. Haverá, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação no presente feito, ressalvada a hipótese dos poupadores que ingressaram com ações individuais e cuja citação se deu antes daquela realizada neste feito, quando então os juros moratórios serão devidos a partir da citação realizada na ação individual. A presente decisão abrange todos poupadores que mantinham cadernetas de poupança junto ao ora demandado no Estado do Rio Grande do Sul.

Para efetivação do julgado, consoante retro fundamentado, determino:

a) que o banco demandado junte aos autos relação de todos os titulares de cadernetas de poupança (nome, CPF e número da conta) nas suas agências no Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de 60 dias a contar da data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  O prazo dilatado considera eventuais dificuldades da instituição requerida para efetuar o levantamento dos dados, que poderão ser comparados com as informações armazenadas no Banco Central;

b) oficie-se ao BACEN para que informe a este juízo se dispõe de tais dados no prazo de cinco dias, visando eventual requisição na fase executiva.

c) quanto aos poupadores que já propuseram ações individuais contra o banco ora demandado, a satisfação dos créditos se dará, em princípio, naquelas demandas, não se aplicando, nesta hipótese, os prazos estabelecidos nos itens "d" e "e" que seguem;

d) em relação aos poupadores que não ingressaram com ações individuais em juízo, deverá o banco réu disponibilizar, nas suas respectivas agências, em contas ou depósitos individuais, aos correntistas ou seus sucessores, os valores relativos às diferenças ora reconhecidas, no prazo de 90 dias a contar da data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, com comprovação nos autos até o quinto dia útil após o referido prazo, sob pena de multa de 20% sobre o montante do valor que deveria ser depositado. A disponibilização dos valores deverá ser comunicada por escrito aos poupadores, por correio, com base nos endereços de que o requerido disponha;

e) na hipótese de interposição de recurso, o prazo acima referido será reduzido para 30 dias a contar da data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, mantida a multa, justificando-se a redução do prazo porquanto o julgamento do recurso demandará maior decurso de tempo;

f) os depósitos efetuados pelo demandado em favor dos poupadores que não ingressaram com ações individuais só serão por estes levantados após o trânsito em julgado da presente demanda, o que será feito diretamente nas agências bancárias;

g) caso os titulares de cadernetas de poupança que não tenham ingressado em juízo com ações individuais não formulem requerimento administrativo no prazo de um ano a contar da data do depósito, os valores disponibilizados pelo banco demandado decorrentes da presente decisão e não solicitados serão destinados ao Fundo de que trata a Lei nº 7.347/85;

h) para ciência da presente decisão aos interessados e considerada a probabilidade de mudança de endereço ou mesmo de falecimento, deverá requerido publicar as suas expensas, no prazo de trinta dias a contar da data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, o inteiro teor da parte dispositiva da presente decisão em três jornais de circulação estadual, na dimensão mínima de 20cm x 20cm e em cinco dias intercalados, sem exclusão da edição de domingo, pena de multa diária de R$ 100.000,00;

i) para fins de fiscalização e execução da presente decisão, forte no § 4º do art. 84 do CODECON, nomeio perito o Sr. José Albino Giardino Filomena (fone 3223-1467), auditor, o qual, em nome deste juízo, terá acesso a todos os dados e informações necessárias para o cumprimento e efetividade do aqui decidido, seja para os poupadores que já ingressaram com ações individuais, seja para os que não o fizeram, podendo requisitar documentos e acessar banco de dados mantidos pelo banco demandado ou pelo BACEN, devendo ser intimado para apresentar sua proposta de honorários, os quais serão suportados pelo requerido;

j) a Sra. Escrivã, decorrido o prazo recursal contra esta sentença, deverá disponibilizar, através do sistema de informática a todos os cartórios cíveis e judiciais do Estado do Rio Grande do Sul, cópia da ementa da presente decisão, com certidão de interposição de recurso e dos efeitos em que recebido, ou do trânsito em julgado, se for o caso, para, se assim entender o titular da jurisdição, iniciar-se a liquidação provisória do julgado, nos termos dos arts. 97 do CDC, c/c art. 475-A do CPC.

l) para as ações individuais que tramitam nesta jurisdição e que se encontram suspensas, determino a Sra. Escrivã que junte em cada uma a certidão referida no item j.

m) o cumprimento espontâneo da presente decisão ensejará liberação do demandado das custas processuais e das multas fixadas, desde que atendidos os prazos estabelecidos.

n) os provimentos desta decisão poderão ser modificados, na forma do art. 461, parágrafo 6º do CPC, visando à efetividade da decisão.

o) dê-se total prioridade de tramitação a presente demanda e decisório, face o caráter coletivo.

Condeno o banco requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), considerado o conteúdo econômico da demanda, o trabalho apresentado, bem como a matéria debatida, valor a ser depositado junto ao FADEP, Cód. 712, Banrisul. Em caso de interposição de recurso, o que demandará maior trabalho aos Drs. Defensores Públicos, a verba honorária será majorada para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

Embargos de Declaração. O banco réu opôs embargos declaratórios contra a sentença (fls. 317/333), os quais foram desacolhidos pelo Magistrado singular à fl. 334.

Razões recursais. O banco réu, ora apelante, em suas razões recursais (fls. 337/400), busca, em preliminar:

- apreciação do agravo retido de fls. 125/128, que foi interposto contra a decisão que determinou a juntada, aos autos, da relação de todos os poupadores que fazem jus à correção monetária dos expurgos inflacionários e que não ingressaram em juízo para pleitear as diferenças na remuneração das cadernetas de poupança;

- a nulidade da sentença, pois mesmo após a oposição de embargos declaratórios, nada restou esclarecido pelo Juízo a quo acerca de alguns pontos omissos e contraditórios do julgado, estando caracterizada, assim, a negativa de prestação jurisdicional em inobservância ao art. 535, II do CPC, bem como art. 131 e 458, ambos do CPC c/c art. 5º, XXXV, LIV e LV e art. 93, IX, da CF;

- o reconhecimento da litispendência em relação ao Plano Bresser, vez que existente ação coletiva ajuizada pela Defensoria Pública da União contra o banco réu, que tramita na 15ª Vara Cível Federal, na cidade de São Paulo – SP, bem como existente ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o banco réu, que tramita na 26ª Vara Cível da comarca de João Mendes Junior – SP;

- o reconhecimento da litispendência em relação ao Plano Verão, vez que existente ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o banco réu, que tramita na 12ª Vara Cível da comarca de João Mendes Junior –SP posteriormente deslocada para a 12ª Vara Cível da cidade de Brasília – DF;

- o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para responder pelos valores cobrados referentes ao Plano Collor, vez que o responsável pela cobrança desses valores é o Banco Central do Brasil – BACEN;

- a declaração da impossibilidade jurídica do pedido para se proceder à liquidação e execução individual de todos os poupadores, sem que seja oportunizada a ampla defesa e o contraditório por parte do banco réu;

- o reconhecimento da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº. 20.910/32 ou a prevista na Lei nº. 4.717/65 ou, ainda, a prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil /1916.

No mérito, alega que:

- como os fatos narrados, na inicial, ocorreram entre junho/1987 e janeiro/1991, não se há de falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, vez que sua aplicação não pode ocorrer de forma retroativa;

- inexiste direito adquirido dos titulares das cadernetas de poupança, nos períodos em questão, de ver seus depósitos remunerados pelos critérios anteriores às normas editadas pelo Governo Federal, em atenção ao caráter obrigacional e contratual que eventualmente mantinham com a instituição financeira demandada;

- a fixação das normas de ordem econômica é atividade discricionária, de alta política econômica, consubstanciada em um plano global, atingindo a economia como um todo, sendo defeso ao Judiciário alterar ou substituir índices ou critérios de correção dos valores depositados;

- de acordo com a Resolução do BACEN, nº. 2.078/94, as instituições financeiras devem guardar a documentação relativa à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos pelo prazo de até 05 anos, sendo permitido que, após o decorrer do prazo, os documentos sejam eliminados;

- não se faz possível o cumprimento da obrigação imposta ao banco réu de apresentar a relação de todos os poupadores que tenham direito à correção pleiteada na inicial, cabendo a esses, no caso de eventual sucesso na Ação Coletiva, cumprir com o ônus de apresentar a prova da titularidade da conta-poupança nos períodos reclamados, bem como dos respectivos valores porventura existentes;

- em relação ao processo de liquidação de sentença, merece reforma a sentença a fim de que seja determinada a liquidação por artigos;

- merece reforma a sentença no ponto que determinou a publicação, em 03 jornais de circulação estadual, em 05 dias intercalados, a parte dispositiva da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

- não havendo reforma da sentença no ponto, necessária se faz a dilação do prazo; redução do número de jornais e de publicações, bem como a redução do valor da multa;

- merece análise e reforma no ponto que determinou o pagamento das diferenças reclamadas na inicial aos poupadores que não ingressaram em juízo para pleitear a correção monetária dos valores depositados;

- tal determinação pode causar prejuízo à instituição financeira vez que existem cidadãos que ajuizaram as ações que acabaram sendo suspensas, antes da citação, em razão do ajuizamento da demanda coletiva;

- tais cidadãos podem ser considerados pelo banco réu como poupadores que não ingressaram em juízo, o que pode culminar com o pagamento em dobro dos valores porventura devidos;

- acaso mantida a sentença, no ponto, necessária a dilação do prazo para cumprimento da obrigação para 01 ano e redução da multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

- não são devidos os juros de mora aplicados em 1% ao mês, desde a citação, nem tampouco os juros remuneratórios no percentual de 0,5% ao mês;

- quanto aos honorários advocatícios, deve ser reduzido o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a que foi condenado;

- necessário, por fim, o prequestionamento por este Colegiado de toda a matéria argüida nas razões de apelação.

Requer o acolhimento das preliminares argüidas e conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito. Alternativamente, postula a reforma da sentença e conseqüente julgamento de improcedência da demanda coletiva. Postula, ainda, o recebimento do recurso no seu duplo efeito.

Recebimento do apelo. O recurso foi recebido no duplo efeito, exceto no que diz respeito aos dispositivos contidos nas letras b, i, j e l de fls. 307/309, possibilitando, dessa forma, a liquidação provisória da decisão, inclusive aos poupadores que ingressaram com ações individuais, fl. 404.

Contra-razões. Contra-arrazoou, a Defensoria Pública, às fls. 408/445.

Ministério Público. O Ministério Público de 2º grau, emitiu parecer argüindo preliminar de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública. No mais, opinou pela rejeição das preliminares e desprovimento do apelo (fls. 484/499).

Foram cumpridas as formalidades do art. 551 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Recebo o apelo uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

 

PRELIMINARES

 

AGRAVO RETIDO

Juntada da relação de todos os poupadores que não ingressaram em Juízo e disponibilização em agências do Estado dos valores correspondentes

Cediço que, nas relações de consumo, existe uma desigualdade entre os contratantes, que se dá tanto no âmbito material, face ao desconhecimento técnico do consumidor, quanto no âmbito processual, em virtude da hipossuficiência deste, tornando impossível a produção de provas no processo.

Assim, não obstante a regra contida no artigo 333, inciso I, do CPC, estabeleça que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, todavia, nas hipóteses reguladas pelo CDC, de conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.

Dessa forma, é de ser mantida a decisão que determinou a juntada, aos autos, da relação de todos os poupadores que não ingressaram em Juízo e que possuíam relação de consumo na época dos fatos anunciados na inicial e aditamento, de modo a garantir a efetiva satisfação do direito material.

Não se aplica, ao caso, o disposto na Resolução nº. 2.078 de 1994, pois é ônus da instituição financeira depositária exibir a documentação que se encontra em seu poder ou sob a sua guarda, nos termos do disposto no artigo 355 do CPC.

Portanto, é dever do banco juntar ao feito os documentos indispensáveis ao pleno conhecimento do negócio jurídico entabulado com os correntistas à época dos planos econômicos, ora em discussão.

Quanto à disponibilização, por parte do banco demandado, dos valores correspondentes ao direito de cada poupador em agências do Estado, tenho que merece, também, ser mantida a decisão recorrida.

Isso porque, não se verifica qualquer óbice para o cumprimento da obrigação, tendo em vista que, para apuração dos valores devidos, basta a elaboração de memória de cálculo com base nos valores depositados à época dos planos econômicos reclamados na inicial. Dados que podem ser obtidos com os extratos que se encontram em poder da instituição financeira. 

Quanto ao argumento do apelante de que alguns poupadores poderão ser duplamente ressarcidos, em razão das ações suspensas antes da citação do banco demandado,  não merece prosperar o argumento da parte recorrente.

Os valores depositados somente serão levantados mediante comprovação do direito do poupador, e esta prova dar-se-á em sede de liquidação de sentença. Não se há de falar, portanto, em pagamento em dobro, pois basta que o réu, quando da liquidação de sentença, ofereça defesa nesse sentido para evitar o enriquecimento ilícito do consumidor.  

Quanto à dilação do prazo para cumprimento da obrigação, tenho que o prazo fixado pelo Juízo a quo é suficiente e razoável, pois teve início na data de 14.dezembro.2007, com a publicação da sentença (fl. 316), e terminará na data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, ou seja, com a publicação deste acórdão.

Rejeito, pois, a preliminar.

 

Legitimidade Ativa da Defensoria Pública do Estado

Argüi, o Ministério Público, a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado para propor a presente Ação Coletiva, já que, nos moldes do art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe, somente, a tutela dos interesses dos necessitados. Excluídos, assim, os interesses daqueles que não se classificam como tal e foram abrangidos pela presente ação coletiva.

Pretende, sob tal argumento, a extinção do feito sem enfrentamento do mérito.

Contudo, em que pese o entendimento do órgão ministerial, tenho que a legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar demandas coletivas em defesa de direitos individuais está devidamente amparada pela legislação vigente. Vejamos.

Dispõe o art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) que:

Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

(...)

III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código.

 

Na mesma direção, o art. 4.°, XI, da Lei Complementar n° 80, de 12.01.1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado.

 

Por sua vez, o entendimento, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece, na Lei nº. 11.795/02, em seu art. 3º, parágrafo único:

 

Art.3º. Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbem a orientação jurídica e assistência judiciária, integral e gratuita, dos necessitados, assim considerados na forma da lei, incluindo a postulação e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses individuais e coletivos, além das atribuições contidas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n.° 82, de 12 de janeiro de 1994) e na Lei Complementar Estadual n.° 9.230, de 07 de fevereiro de 1991, alterada pela Lei Complementar Estadual n.° 10.194, de 30 de maio de 1994.

Parágrafo único – No exercício de suas atividades os membros da Defensoria Pública do Estado devem:

VIII – patrocinar defesa dos direitos dos consumidores que se sentirem lesados na aquisição de bens e serviços.

 

Por fim, não se pode deixar de ressaltar o disposto na Lei n° 11.448/07, que alterou o art. art. 5°, II, da Lei 7.3477/85 (Lei da Ação Civil Pública):

O art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

II - a Defensoria Pública;

 

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE.

1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores.

2. Este Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º,II, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pela Lei nº 11.448/07), a Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

3. Recursos especiais não-providos.

(REsp 912.849/RS, Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 28.04.2008 p. 1)

 

Nesse contexto, tenho como elucidadas as dúvidas sobre a legitimidade da Defensoria Pública do Estado na defesa dos interesses dos consumidores, lesados pelas relações de consumo firmadas com as instituições financeiras.

Em sendo considerada, a Defensoria Pública, parte legitima para atuar na defesa dos hipossuficientes, não há de se distinguir, dentre estes, aqueles necessitados nos termos da Constituição Federal (art. 134). Isso porque, o procedimento adotado, visa, justamente, a celeridade processual e a proteção da coletividade.

Submeter o cidadão à prova da sua condição financeira para que seja agraciado com a justiça, tornaria o procedimento moroso e inconstitucional, à luz dos princípios fundamentais da isonomia (artigo 5º, caput, CF/88), da defesa dos consumidores (art. 5°, inc. XXXII, da CF/88) e do amplo acesso ao Judiciário (art. 5°, inc. XXXV, da CF/88).

Na hipótese de acolhimento da tese de que somente os necessitados poderiam ser beneficiados com os efeitos da sentença coletiva, a maioria da sociedade sairia prejudicada, partindo do pressuposto de que o Brasil, nos dias de hoje, é composto, predominantemente, pela classe não privilegiada financeiramente, embora não composta, integralmente, por necessitados.

Outra premissa afastada da nossa realidade é de que apenas pessoas de condições financeiras privilegiadas eram capazes de manter, junto às instituições financeiras, contas de poupança. Isso porque, à época dos planos econômicos, ora em discussão, tal operação de crédito era por demais facilitada à população, abrangendo-lhe uma grande parcela, devido à instabilidade financeira em razão do alto índice inflacionário.

Na tentativa de preservar a tutela dos interesses dos necessitados à atribuição da Defensoria Pública poder-se-ia privá-los da eficácia dessa mesma tutela, atingindo o direito material exatamente daqueles que necessitam de uma pronta prestação jurisdicional.

Rejeito, pois, a preliminar argüida pelo órgão ministerial.

 

Nulidade da sentença 

Pleiteia, o apelante, a nulidade da sentença por não terem sido atacadas todas as teses ventiladas pelo réu em sua defesa, carecendo a decisão, portanto, de fundamentação nos termos do art. 93, IX da CF.

As questões apresentadas como omissas e contraditórias, nos embargos de declaração opostos pelo banco demandado, foram analisadas pela sentença recorrida de forma clara e fundamentada. A decisão apresentou fundamentação apropriada indicando os elementos que conduziram o Juízo a quo à convicção no decidir, não ficando o Magistrado adstrito aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aqueles que julgar adequados para compor o litígio.

Nesse sentido, colaciona-se excerto do voto do Eminente Desembargador Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, no julgamento dos embargos declaratórios nº. 70004146122:

“A esse respeito, ressalta com acerto Vicente Miranda (Embargos de Declaração no Processo Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 54), invocando lição do grande jurista português Alberto dos Reis, que ‘são, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento, ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apóiam para sustentar sua pretensão.’”

 

O art. 131 do CPC, por sua vez, consagra o inarredável princípio do livre convencimento do Juiz, que desvincula o julgador das razões suscitadas pelas partes, não obstante a obrigatoriedade de fundamentar suas decisões. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. (...)O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.(...) (EDAGA 569102/RS, Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 20.09.2004).

 

Não se há de falar, portanto, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação.

Outrossim, as questões discutidas no recurso de Embargos Declaratórios guardam relação com o mérito e com este será analisado. 

Rejeito, portanto, a preliminar.

 

Litispendência

Argüi, o banco demandado, litispendência entre parte da presente demanda e demandas coletivas a que responde no Estado de São Paulo e Distrito Federal, por abrangerem a mesma causa de pedir e pedido, a respeito da correção monetária dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).

Entretanto, é de ser lembrado que, para a caracterização da litispendência, nos termos do Código de Processo Civil, exige-se a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido[1].

Nesse sentido aponta a obra de Alexandre de Paula in O Processo Civil à Luz da Jurisprudência[2]:

Em nosso Direito Positivo, verifica-se a litispendência quando se reproduzir ação anteriormente ajuizada ou quando se reedita ação idêntica a outra em andamento (Ac. unân. da 6ª Câm. do 2º TA Civ-SP, de 24-6-76, na apel. 43.733, rel. juiz ODYR PORTO; Rev. dos Tribs., vol. 493, p. 153).

No caso presente, verifica-se que o pedido de cada uma das três ações coletivas referidas limita-se a um dos planos econômicos, apenas; a causa de pedir, da mesma forma, fica limitada ao período específico de cada um desses planos, e as partes litigantes são o apelante e os poupadores desses respectivos planos, respeitado o limite territorial de abrangência das lides em questão.

Enquanto isso, na ação coletiva em exame, o pedido abrange os quatro planos econômicos; a causa de pedir refere-se aos períodos a eles correspondentes, que divergem entre si; e as partes favorecidas por um plano não correspondem, obrigatoriamente, às dos demais, e isso será particularizado somente no momento do cumprimento do julgado, abrangendo, no caso, apenas aqueles poupadores domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, por ser o limite da jurisdição do Tribunal competente para julgar o recurso ordinário.

Essas ações coletivas visam a proteção de direitos individuais homogêneos. No entanto, em que pese o direito material reclamado, em parte, seja o mesmo, há diversidade entre a causa de pedir e o pedido específico, bem como entre as pessoas a serem beneficiadas, pois embora pertençam a um mesmo grupo, de poupadores, não serão, obrigatoriamente, as mesmas, tanto pela divergência de planos econômicos como pela posição geográfica, configurando tribunais diversos. O pedido desta ação coletiva por ser mais amplo que os pedidos das três ações coletivas invocadas, limita-se a abrangê-los, não sendo, especificamente, idêntico a qualquer dos outros dois.

Nesse sentido, também, colaciona Alexandre de Paula in O Processo Civil à Luz da Jurisprudência[3]:

Não se pode reconhecer litispendência, se inexiste identidade entre as duas demandas, muito menos admitir-se a conexão, se o objeto ou a causa de pedir não lhes for comum (Ac. unân. da 1ª Câm. do 1º TA-RJ, de 12-4-77, no agr. 17.279, rel. juiz FERNANDO CELSO GUIMARÃES; Arqs. do TA-RJ, vol. 19, p. 65.  

 

Assim, ajuizadas ações coletivas, pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, cada uma pretendendo a garantia de direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum[4], os substituídos é que suportarão os efeitos da decisão judicial. E para que se proceda à efetiva satisfação do direito material individual, será necessário a comprovação da condição de cada um dos consumidores, quando, então, o poupador poderá ter sua pretensão individual acolhida ou rechaçada por circunstâncias pessoais. Dá-se a individualização das partes beneficiárias, com a particularização de cada situação fática.

Outrossim, necessário ressaltar que a sentença a ser proferida nessas ações coletivas deverá ser limitada à jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário.  (Art. 16 da Lei nº. 7.347/85 – LACP alterado pela Lei nº. 9.494/97).

Ademais, cabe salientar que, na ação coletiva em comento, a parte autora é a Defensoria Pública do Estado,  a qual detém legitimidade ativa dentro do Estado do RGS, e o pedido foi limitado ao direito dos poupadores deste Estado.

Não se há, pois, de falar, também, em conexão com as demais ações interpostas em outras unidades da federação.

Nesse diapasão, apresenta Alexandre de Paula in O Processo Civil à Luz da Jurisprudência[5]:

A conexão é elemento modificador da competência entre juízes igualmente competentes para conhecer e decidir a causa, mas não tem a virtude de tornar competente juiz que não o era, em razão do valor da causa ou do território (Ac. unân. da 6ª Câm. do TJ-RJ, de 25-4-75, na apel. 91.390, rel. des. LUIZ LOPES DE SOUZA; Rev. de Jurisp. do TJ-RJ, vol. 42, p.212).

 

Dessa forma, para argumentar, ainda que haja pedido expresso nas iniciais das demandas coletivas ajuizadas nos Estados de São Paulo e Distrito Federal para que as sentenças façam coisa julgada em todo o território nacional, o entendimento que vem sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça é em sentido oposto.

Manifestou-se o STJ em:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Eficácia erga omnes. Limite.

A eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário.

Recurso conhecido e provido.

(REsp 293.407/SP, Rel. Ministro  BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro  RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 22.10.2002, DJ 07.04.2003 p. 290)

 

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSENSO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES.

ABRANGÊNCIA RESTRITA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR.

1. Não há falar em dissídio jurisprudencial quando os arestos em confronto, na questão em foco, decidem na mesma linha de entendimento.

2. Nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n.

9.494/97, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.

3. Embargos de divergência não-conhecidos.

(EREsp 293407/SP, Rel. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07.06.2006, DJ 01.08.2006 p. 327)

 

E nosso Tribunal de Justiça:

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. (...)  XII - LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. A eficácia erga omnes não se circunscreve aos limites da jurisdição do órgão prolator da sentença, mas do tribunal competente para julgar o recurso ordinário. (...)  PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS PROVIDOS, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70024324469, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 17/06/2008)

 

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. (...)  IX - LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. A eficácia erga omnes não se circunscreve aos limites da jurisdição do órgão prolator da sentença, mas do tribunal competente para julgar o recurso ordinário. (...)  PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70023232820, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 06/05/2008)

 

AÇÃO COLETIVA. CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO VERÃO. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR I E II. (...)  LIMITAÇÃO TERRITORIAL. A eficácia erga omnes da sentença abrange a jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário, ultrapassando os limites de jurisdição do juízo originário da sentença. (...)  PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70023232929, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 17/06/2008)

 

Sobre o tema, cabe, ainda, a transcrição de trecho da obra de Hely Lopes Meirelles, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes[6]:

(...)

Podemos, pois, concluir que nem a Lei da Ação Civil Pública nem o Código de Defesa do Consumidor afastam os princípios referentes à competência e jurisdição e as normas de organização judiciária, limitando-se a estabelecer normas especiais, para proteção do economicamente mais fraco (parecidas com as referentes à proteção do autor nas ações de alimentos etc.), não tendo criado uma competência nacional do juiz de primeira instância, quer pertença aos quadros da Justiça Federal ou Estadual, quando julga ações civis públicas.

(...)

Atendendo aos reclamos dos tribunais e da doutrina, aos quais nos referíamos nas edições anteriores da presente obra e numa tentativa de aperfeiçoamento da legislação vigente, a Lei nº. 9.494, de 10.9.97, alterou a redação do art. 16 da Lei nº. 7.347/85, esclarecendo no seu art. 2º que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator (...)”. Assim, buscou-se afastar a tentativa de atribuição de efeitos nacionais a decisões meramente locais. Como já assinalado, o STF, em 16.4.97, rejeitou o pedido de liminar feito na ADIn n. 1.576 contra o mencionado artigo, que constava da Medida Provisória n. 1.570/97.

(...)

 

Assim, aos poupadores gaúchos é de ser aplicada a sentença a ser proferida no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e aos demais poupadores as sentenças proferidas no âmbito de seus Estados.

Tal entendimento é de ser interpretado sob as luzes do princípio da razoabilidade aplicável ao nosso sistema jurídico. Considere-se que nosso país é composto por vários entes federativos com marcadas diferenças entre si. Cada Estado possui sua cultura, sua história, sua estrutura administrativa, não sendo adequado, em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, presentes em nosso sistema jurídico, que uma sentença proferida num ponto extremo do território nacional faça coisa julgada em extremo oposto, eis que a igualdade de tratamento há de respeitar as diferenças existentes, até mesmo na aplicação do próprio direito.

Sobre o princípio da razoabilidade, oportuna a citação de trecho da obra de Humberto Ávila[7]: “A Razoabilidade estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, notadamente das regras. A razoabilidade é usada com vários sentidos. Fala-se em razoabilidade de uma alegação, razoabilidade de uma interpretação, razoabilidade de uma restrição, razoabilidade do fim legal, razoabilidade da função legislativa. Enfim, a razoabilidade é utilizada em vários contextos e com várias finalidades.”.

Cabe aos tribunais superiores a uniformização de entendimento jurisprudencial no âmbito nacional, nos pontos em que os direitos forem homogêneos, respeitando as diferenças regionais nos comandos de execução, adequados estes a cada unidade federativa, em respeito à igualdade resguardadas as diferenças próprias às situações particulares e regionais. 

Ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cabe, no caso concreto, limitar-se a decidir sobre conflitos abrangendo o seu território, envolvendo os poupadores que foram prejudicados na remuneração das suas cadernetas de poupança.  

Não há de se falar, portanto, em litispendência entre as demandas, razão pela qual vai rejeitada a preliminar.

 

Legitimidade passiva - Plano Collor I e II

Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva referente ao Plano Collor I e II, não merece acolhimento tal prefacial, uma vez que existe entendimento pacificado no sentido que o Banco depositário, no caso o apelante, tem legitimidade para responder pela integralidade da remuneração das cadernetas de poupança até a data em que os valores foram transferidos, compulsoriamente, para o Banco Central do Brasil, na forma da Medida Provisória n. 168/90, de 15.03.90, convertida na Lei n. 8.024/90, de 12.04.90.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. PLANOS COLLOR I E II. LEIS 8.024/90 E 8.177/91. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPC. 1. As instituições financeiras depositárias, a partir da perda da disponibilidade dos depósitos, não são legitimadas passivas para demandas referentes à correção monetária de ativos financeiros bloqueados, sendo responsáveis por todos os depósitos das cadernetas de poupança em relação ao mês de março de 1990 e quanto ao mês de abril de 1990, por aquelas cujas datas de "aniversário" ou creditamento são anteriores ao bloqueio dos cruzados novos. 2. Relativamente ao mês de março de 1990, o índice a ser aplicado é o IPC. 3. Recurso especial improvido. (REsp 428.625/SP, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ 16.05.2005 p. 287)

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. (...) 2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causum para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão. 3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.

(REsp 423.675/SP, Rel. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 02.08.2006 p. 234)

 

ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MP N. 168/90. LEI N. 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BACEN. BANCO DEPOSITÁRIO. 1. Atribui-se ao Banco Central a responsabilidade pela correção monetária dos ativos financeiros bloqueados na forma da Medida Provisória n. 168/90 (convertida na Lei n. 8.024/90) desde a data em que lhe foram transferidos os respectivos valores, cabendo aos bancos depositários responder pela correção monetária dos depósitos de poupança com datas de aniversário anteriores à transferência dos recursos ao Bacen. Precedentes. (...) 3. Recurso especial do Bacen provido. Recurso especial do requerente parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 421.319/RJ, Rel. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.08.2006, DJ 18.08.2006 p. 360)

 

Dessa forma, o banco demandado deve figurar no pólo passivo da ação, respondendo pela totalidade da remuneração dos depósitos em poupança até a data da transferência compulsória dos valores ao BACEN, quando, então, esses valores passaram para a responsabilidade deste, permanecendo sob a responsabilidade do Banco do Brasil tão-somente os valores liberados que com ele permaneceram.

Rejeito, pois, a preliminar.

 

Impossibilidade Jurídica do Pedido.

A impossibilidade jurídica do pedido alegada pelo demandado, ora recorrente, não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, porquanto não existe norma proibitiva do pedido de restituição de valores decorrentes da correção havida nas cadernetas de poupança no período correspondente a junho de 1987; janeiro de 1989; março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Nesse sentido, a jurisprudência:

 

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O pedido veiculado não encontra vedação no ordenamento jurídico, razão porque não se sustenta a preliminar. (...) REJEITARAM AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO DO RÉU. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70015675275, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 14/08/2008)

 

 

Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano de Reajustamento econômico. Plano Verão. Correção monetária de janeiro de 1989. Questões preliminares de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, e ilegitimidade passiva. Exceção de prescrição e mérito da demanda. Julgamento conforme a jurisprudência consolidada. A pretensão do demandante demonstra-se juridicamente possível, existe no ordenamento jurídico, cumprindo a condição da ação. A instituição financeira depositária é parte passiva legítima para responder à ação que objetiva atualização monetária de valor em caderneta de poupança. A prescrição cabível é a vintenária. O Superior Tribunal de Justiça firmou, em definitivo, a orientação de que, no cálculo da correção monetária de caderneta de poupança aplica-se o índice de 42,72% ao mês de janeiro de 1989, do que se deve subtrair o percentual depositado para apurar-se a diferença devida. (Apelação Cível Nº 70020449575, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/12/2007)

 

Não é, portanto, de se falar em impossibilidade jurídica, vez que o pedido constante na petição inicial, que não encontra vedação na lei, apresenta-se como juridicamente possível e existente no nosso ordenamento jurídico.

Rejeito, pois, a preliminar.

 

PRESCRIÇÃO.

No caso concreto, temos uma ação de cunho pessoal, onde o pedido versa sobre as diferenças de rendimentos creditados a menor em cadernetas de poupança

São inúmeros os julgados, não apenas deste Tribunal de Justiça, como do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prescrição, nos casos de cobrança de diferenças oriundas de rendimentos de cadernetas de poupança, consideradas créditos de rendimentos, é vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, com aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, considerando decorrido o período superior à metade desse prazo.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. (...) A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. (...) (AgRg no Ag 845.881/PR, Rel. Ministro  HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 24.09.2007 p. 291)

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 7 E 211-STJ. INCIDÊNCIA. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. (...) III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes. IV. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 905.994/PR, Rel. Ministro  ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27.03.2007, DJ 14.05.2007 p. 328)

 

 

E também deste Tribunal de Justiça:

AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADAS. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de ação de cunho pessoal, cujo pedido refere-se a diferenças de correção monetária relativas aos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989, creditadas a menor em caderneta de poupança, a prescrição se regula pelo art. 177, e não pelo art. 178, §10, III, do anterior CCB, mormente considerando que é aplicável ao caso sub judice o disposto no art. 2.028 do novo Código Civil, pois transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei nº 3.071/1916 que foi revogada pela Lei nº 10.406/2002. (...)  Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70013926811, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 12/04/2006)

 

Não se aplica, portanto, o prazo prescricional previsto nos Decretos nº. 20.910/32 e 4.597/42, que versam exclusivamente sobre ações de cobrança de créditos ajuizadas contra a Fazenda Pública. 

Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades, que atuam na área financeira como instituições bancárias comuns, submetem-se ao regime jurídico das entidades privadas, nos termos do disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Vejamos:

 

PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. A autarquia estadual que desenvolve atividade econômica está sujeita ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 218.074/RS, Rel. Ministro  ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.04.2003, DJ 25.08.2003 p. 296)

 

RECURSO ESPECIAL Nº 232.317 - RS (1999/0086794-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (...) DECIDO: O acórdão recorrido merece ser confirmado, vez que se afina à jurisprudência do STJ. Confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. A autarquia estadual que desenvolve atividade econômica está sujeita ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado. Recurso especial não conhecido." (RESP 218.074/PARGENDLER);

"CADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Prescrição. A parcela correspondente à correção monetária do saldo integra o capital, e a prescrição da pretensão de sua cobrança ocorre no prazo longo de vinte anos. Art. 177 do CC. Recurso conhecido e provido."(RESP 240.616 /RUI ROSADO)

"ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INEXISTENTE. I - Descabida a incidência de prescrição qüinqüenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. Aplicável a regra geral (art. 177 do CCB). II - Precedentes do STJ. III - Recurso especial não conhecido."(RESP 509.296/ALDIR PASSARINHO); e,

"DIREITOS ECONÔMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - Tratando-se de discussão do próprio crédito, que deveria ter sido corretamente pago, não é de aplicar-se ao caso a prescrição qüinqüenal prevista no art. 178, § 10, III, CC, haja vista não se referir a juros ou quaisquer prestações acessórias." (AGA 265.610/SÁLVIO). Nego seguimento ao recurso especial. (CPC, art. 557, caput). Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2004 MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS Relator

 

Não se aplica, outrossim, a regra prevista no art. 21 da Lei nº. 4.717/65, pois o caso presente não se enquadra nas hipóteses de ajuizamento de Ação Popular.

É vintenária, portanto, a prescrição da ação que objetiva a cobrança da diferença do índice de correção monetária aplicado em junho de 1987, janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, não se aplicando à espécie, pois, a regra da prescrição qüinqüenal.

Rejeito, pois, a preliminar.

 

MÉRITO

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Alega, o banco réu, a inaplicabilidade, no caso concreto, das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois entende que a relação entre os poupadores e o banco depositário não é uma relação de consumo, sendo descabida, ainda, a sua aplicação aos contratos firmados antes da sua vigência.

Sem razão o recorrente.

É pacífico, na jurisprudência, que as relações entre correntistas, detentores de contas-poupança e as instituições financeiras, são de ordem consumeirista, sendo, portanto, aplicável o CDC à espécie.

Quanto à alegação de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações anteriores à sua entrada em vigor, é de ser observado o teor da ADIN nº. 2591/DF[8] e da Súmula 297 do STJ, que assenta: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, publicada em 09/09/2004.

Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA DO IDEC. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIZADA. ART. 21 DO CPC. MULTA. – Segundo assentou a Segunda Seção do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de poupança firmados entre as instituições financeiras e os seus clientes (REsp n. 106.888/PR e 271214/RS). Súmula n. 297-STJ. (...) Agravo improvido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 150.195/SP, Rel. Ministro  BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 19.12.2005 p. 411)

 

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02). (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 671.866/SP, Rel. Ministro  CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 09.05.2005 p. 402)

 

 

Ainda nesse contexto, cumpre ressaltar que, antes da publicação do CODECON, já existia norma legal prevendo a defesa dos direitos da coletividade, qual seja, a Ação Civil Pública, regulada pela Lei nº. 7.347, de 24.julho.1985.

Assim, não se tratando de norma de direito material, mas  processual, sua aplicação é imediata, conforme prevê o art. 1.211 do CPC.

Sobre o tema cumpre ressaltar ensinamento de Nelson Nery Junior, da obra “Código de Processo Civil Comentado”³: “A lei nova tem de respeitar todos os efeitos jurídicos produzidos sob a égide da lei anterior, mas se aplica imediatamente às situações por ela (lei nova) reguladas, a partir da sua entrada em vigor. Para designar a expressão efeito imediato, fala-se também em exclusividade (Ausschliesslichkeit) (F. Affolter, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts, Leipzig, 1903, §9º, p. 34; Roubier, Droit transitoire, n. 3, nota 1, p. 11). “O efeito imediato da lei deve ser considerado como a regra ordinária: a lei nova se aplica, desde a sua promulgação [rectius: entrada em vigor], a todos os efeitos que resultarão no futuro, de relações jurídicas nascidas ou por nascer.” (Roubier, Droit transitoire, n. 3, p. 11)”.

 

PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II

Da análise da jurisprudência desta Corte e das Cortes Superiores, depreende-se que o entendimento dos Magistrados é uníssono no sentido de que é cabível a cobrança da diferença oriunda dos depósitos realizados em cadernetas de poupança por ocasião dos “Planos Bresser”, “Verão” e “Collor I e II”, nos períodos de junho de 1987; janeiro de 1989; março de 1990 e fevereiro de 1991.

O direito dos poupadores de pleitear essa diferença havida na remuneração das cadernetas de poupança, à época dos referidos planos econômicos, está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. XXXVI, razão pela qual não há de se falar em ausência de direito adquirido dos correntistas, como alegado pelo banco apelante. 

É nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado[9] :

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRUZADOS BLOQUEADOS TRANSFERIDOS AO BACEN. CORREÇÃO PELO BTNF. LEGALIDADE. (...) II - Questão acerca da legalidade da correção pelo BTNF dos saldos de ativos retidos transferidos ao BACEN sedimentada no sentido de que a MP 168/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90, teria observado os princípios da isonomia e do direito adquirido, já que determinara alteração de índice de correção somente a ser aplicado em ciclo mensal futuro, não tendo atingido períodos de apuração em curso. (Posicionamento do Pretório Excelso) III - Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no REsp 448.772/SP, Rel. Ministro  FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.03.2003, DJ 09.06.2003 p. 180)

 

 

DIREITOS ECONÔMICO E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POUPANÇA.

PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE PASSIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA COM DATA-BASE DIA 15. MP 168/90. VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA 16. IMPOSSIBILIDADE RETROAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO POUPADOR PERÍODO AQUISITIVO DE 15/3 A 15/4. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) V - O critério de atualização estabelecido quando renovação automática dia 15 de março de 1990 deve vigorar durante o período mensal seguinte, 15/3 a 15/4, constituindo direito adquirido do poupador. (EDcl no REsp 146.393/SP, Rel. Ministro  SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23.03.1999, DJ 24.05.1999 p. 172)

 

 

LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA

Alega, o banco apelante, a impossibilidade de se proceder à liquidação “coletiva” do julgado, sob o argumento de que, para os casos como o presente, é possível a liquidação por artigos, de forma individual e por provocação da parte interessada.

No caso, por se tratar de sentença genérica, para que seja definido, de forma objetiva e particular, o quantum indenizatório a ser percebido, individualmente, pelos poupadores, impõe-se a liquidação dessa sentença com análise da situação fática de cada lesado.

Há comandos, contudo, que, para fins de viabilização da tutela concedida, devem ser coletivos e isso pela própria natureza da ação, como por exemplo, a juntada da relação de todos os poupadores e a disponibilização dos valores devidos aos correntistas.

Assim, tenho que, em relação ao procedimento adotado para efetivação do julgado coletivo, nada há a ser modificado na sentença.

Tal procedimento, inclusive, está sendo adotado nas ações individuais ajuizadas pelas partes, quando publicadas as sentenças coletivas, na forma da liquidação provisória, ações essas que haviam sido suspensas por iniciativa do Juízo a quo

A conversão das ações individuais em liquidação provisória visa agilizar o processo de conhecimento, bem como garantir a efetividade da tutela concedida de forma coletiva, priorizando, assim, a celeridade processual e o interesse das partes, sem deixar de observar o devido processo legal.

Isso porque, nos autos da liquidação provisória por artigos, proceder-se-á à instrução do feito suspenso, com juntada de documentos, exame de preliminares porventura argüidas, análise de provas, apuração dos valores devidos, etc, conforme prescreve o disposto art. 475 – F do Código de Processo Civil: “Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272)”.

Esse procedimento a ser adotado nas demandas individuais referentes à cobrança de expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, em que pese tenha sido determinado, de ofício, pelos Juizes de 1º grau, decorre de orientações da Corregedoria-Geral da Justiça.

Inexiste qualquer ilegalidade ou impropriedade técnica no procedimento adotado.

Ademais, cumpre ressaltar que o impulsionamento do feito pelo Magistrado, nos termos do art. 262 do CPC, nesse caso, dá-se em razão do interesse publico presente na espécie, não sendo imprescindível, pois, a manifestação da parte autora sobre os atos praticados. Esta, já  manifestou, expressamente, sua vontade na solução do litígio quando do ajuizamento da Ação de Cobrança.

E a aplicação do art. 262 do CPC, contudo, não prejudica o disposto no art. 103, §3º, última parte, do CDC, vez que a lei consumerista é clara ao disciplinar que os beneficiados com a sentença de procedência da ação coletiva "poderão proceder à liquidação e à execução" desta. (grifo nosso).

Outrossim, o processo de liquidação de sentença, nos termos da Lei nº. 11.232/2005, não se constitui em ação autônoma, mas apresenta-se, pela doutrina, como um prosseguimento do processo de conhecimento. Com relação ao tema em discussão, bem se manifestou Teori Albino Zavascki.[10]

E também Araken de Assis[11]:

“No sistema precedente à lei 11.232/2005, originava-se, ademais, um processo autônomo, relativamente ao que formou o título, e preparatório à futura execução. Ao invés, na disciplina vigente, há cumulação sucessiva de pretensões, in simultaneo processu, no que tange ao provimento originário do processo, e respeitante às liquidações por arbitramento e por artigos. Não se forma, portanto, outra relação processual.”

 

Para corroborar o exposto, o disposto no art. 475 – A, §2º do CPC, que dispõe:

475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

§2º. A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

 

O próprio Código de Defesa do Consumidor, criado para atender à necessidade dos consumidores considerados hipossuficientes nas relações de consumo, estabelece em seu art. 4º que: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios (...)”.

Não é outra a intenção do Poder Judiciário ao criar mecanismos como o presente, sem deixar, no entanto, de resguardar o devido processo legal.

 

Da publicação do dispositivo da sentença em jornais

No que tange à determinação de publicação do dispositivo final da sentença em 03 jornais de grande circulação no Estado do Rio Grande do Sul, território de abrangência da decisão coletiva, é evidente que se trata de providencia que guarda relação com o caráter público da Ação Coletiva.

O comando sentencial que determina que sejam 05 publicações intercaladas em 03 jornais de grande circulação, visa garantir a publicidade da decisão que reconhece o direito dos poupadores, em consonância com o processo coletivo, de modo a permitir a efetivação da satisfação do direito material e, portanto, não merece reforma.

Quanto à dilação do prazo para cumprimento da obrigação, tenho que o prazo fixado pelo Juízo a quo é suficiente e razoável, pois se iniciou na data de 14.dezembro.2007, com a publicação da sentença (fl. 316), e terminará na data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, ou seja, com a publicação deste acórdão.

A irresignação quanto à aplicação da multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação, será analisada em tópico específico sobre as multas em geral.

 

TAXA DE JUROS

No que tange à taxa de juros moratórios, é de ser mantida a sentença de 1º grau que bem aplicou o percentual de 1% ao mês a contar da citação, vez que de acordo com a jurisprudência predominante no país. 

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 992.247 - SP (2007/0292432-0) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (...) Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Publique-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2008. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator (Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 23.05.2008)

 

Quanto aos juros remuneratórios, vai mantida, de igual forma, a sentença de 1º grau que aplicou o percentual legal de 0,5% ao mês sobre os valores cobrados, como remuneração do capital que ficou à disposição da instituição financeira.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

CADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Juros remuneratórios e moratórios.

- Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação.

- Aplicação da lei vigente ao tempo da celebração.

- Recurso dos autores conhecido e provido em parte. Recurso do Banco não conhecido.

(REsp 466732/SP, Rel. Ministro  RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24.06.2003, DJ 08.09.2003 p. 337)

 

E também do nosso Tribunal de Justiça do Estado:

 

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS. São devidos os juros remuneratórios na ordem de 0,5% ao mês, incidindo sobre as diferenças devidas até a data do efetivo pagamento. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023471964, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 21/05/2008)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) Juros remuneratórios de 0,5% ao mês, a partir de cada um dos períodos aquisitivos, sem prejuízos dos juros moratórios. Negaram provimento ao apelo da ré e proveram o recurso da autora. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019538628, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 20/05/2008)

 

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. (...) As diferenças devem ser atualizadas até o pagamento, de acordo com os critérios de remuneração da caderneta de poupança, inclusive com a incidência dos expurgos inflacionários verificados na implementação dos planos Verão, Collor I e II, além dos juros remuneratórios de 0,5% e capitalização mensal. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70019234319, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 14/05/2008)

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer, o banco réu, modificação da sentença quanto ao valor (R$ 120.000,00) fixado a título de honorários, bem como quanto ao gravame a ser aplicado com o intuito de desestimular a interposição recursal.

Em relação à majoração da verba honorária em caso de interposição de recurso, cumpre ressaltar que a decisão proferida pelo Juízo singular, que majora o valor arbitrado a titulo de honorários advocatícios de R$ 80.000,00 para R$ 120.000,00 em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente, não encontra amparo na legislação infraconstitucional, nem tampouco na Constituição Federal. E esse gravame afronta a garantia constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição.

Dessa forma, vedada a referida majoração.

Analiso o pedido de redução da verba honorária, fixada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 

Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros definidos no art. 20 e parágrafos, do CPC, e devem guardar relação com o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 

No caso, inquestionável a excelência no trabalho realizado pelos procuradores, tanto da parte autora, como da parte ré, mas não se pode deixar de observar que a verba honorária aqui fixada, não servirá para remunerar o trabalho dos procuradores, mas sim será destinada ao FADEP – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.

Assim, entendo razoável a redução desse valor, mesmo diante da abrangência da presente demanda, que irá beneficiar uma grande parcela da população gaúcha.

Acolho, pois, o pedido de reforma da sentença para reduzir a verba honorária arbitrada pelo Juízo a quo para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

 

APLICAÇÃO DE MULTAS

A cominação de multas para garantir a efetividade da tutela concedida no julgado é o meio legal de que dispõe o julgador em benefício dos que tiveram os seus direitos lesados.

Destarte, ainda que as multas se mostrem elevadas, estas se fazem necessárias para a efetivação do comando sentencial, e estão de acordo com as condições próprias da demandada, bem como  proporcionais à relevância da demanda.

Ademais, o prazo concedido à sucumbente mostra-se suficiente para o atendimento das determinações para o cumprimento do julgado, que é o fim buscado.

 

PREQUESTIONAMENTO

Por fim, no que tange à pretensão de análise das matérias invocadas nas razões recursais, para fins de prequestionamento, descabe ao julgador examinar cada argumento trazido pela parte, e manifestar-se sobre cada artigo de lei mencionado, mas sim expor com clareza os fundamentos da decisão.

Neste sentido, o artigo 131 do CPC, que consagra o inarredável princípio do livre convencimento do Juiz, que desvincula o julgador das razões suscitadas pelas partes, não obstante a obrigatoriedade de embasar suas decisões. In casu, foram apreciadas e fundamentadas as questões postas na demanda.

 

ISSO POSTO, rejeito as preliminares e dou provimento, em parte, ao apelo para afastar da sentença a majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição de recurso pela parte ré e para reduzir o valor da verba honorária para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

É o voto.

 

 

Dr. José Conrado de Souza Júnior (REVISOR) - De acordo.

 

Des. Roque Miguel Fank (PRESIDENTE) - De acordo.

 

DES. ROQUE MIGUEL FANK - Presidente - Apelação Cível nº 70025082371, Comarca de Porto Alegre: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME."

 

 

Julgador(a) de 1º Grau: ROBERTO CARVALHO FRAGA


 

[1] Art. 301, §1º e 2º, do CPC.

[2] Paula, Alexandre de; O PROCESSO CIVIL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA; Editora Forense; 2ª edição; Rio de Janeiro:1986; Volume III; p. 366.

[3] Paula, Alexandre de; O PROCESSO CIVIL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA; Editora Forense; 2ª edição; Rio de Janeiro:1986; Volume II; p. 93.

[4] Art. 81, parágrafo único, III, do CDC: “A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

[5] Paula, Alexandre de; O PROCESSO CIVIL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA; Editora Forense; 2ª edição; Rio de Janeiro:1986; Volume II; p. 100.

[6] Meirelles, Hely Lopes; MANDADO DE SEGURANÇA – Ação Popular – Ação Civil Pública – Mandado de Injunção – Habeas Data (...); Malheiros Editores Ltda; 30ª edição; 2007; p. 237.

[7] Ávila, Humberto; TEORIA DOS PRINCÍPIOS da definição à aplicação dos princípios jurídicos; Malheiros Editores Ltda; 7ª edição; 2007; p. 151.

[8] CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.

 

[9] APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER JUNHO DE 1987. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINARES: (...) MÉRITO: DIREITO ADQUIRIDO. Há direito adquirido à correção monetária equivalente à inflação, porquanto se trata de ato jurídico perfeito o depósito iniciado ou implementado em caderneta de poupança até a data do chamado aniversário. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018739029, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 22/05/2007)

 

[10] A sentença assim proferida, incompleta na definição da norma jurídica individualizada objeto da controvérsia, denomina-se sentença genérica. Segundo o Código, considera-se como tal a sentença que não determinar o valor objeto da condenação (art. 475-A, correspondente ao anterior art. 603). Para alcançar eficácia executiva, ela deverá ser complementada por outra, da qual resultem identificados os elementos faltantes da norma jurídica individualizada. A atividade de complementação se dá mediante a denominada liquidação de sentença. É atividade de natureza eminentemente cognitiva, destinada, nos padrões do CPC, a definir o valor da prestação e que, no regime original do Código, era invariavelmente prestada em ação autônoma. Com a entrada em vigor da Lei nº. 11.232/2005, a liquidação de sentença constitui uma nova fase da atividade cognitiva, imediatamente precedente à da execução (CPC, art. 475-A a 475-H).

 

[11] Manual de Execução; 11ª.ed.; São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007; p. 273. 

 

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