RECURSO ESPECIAL Nº 249.604 - SP (2000⁄0019028-4)

RELATOR

:

MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE

:

LEONARDO DE MATOS MALACRIDA

ADVOGADO

:

PAULO NIMER E OUTROS

RECORRIDO

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS.  "RACHA". PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA.

I – É de ser reconhecido o prequestionamento quando a questão, objeto da irresignação rara, foi debatida no acórdão recorrido.

II – Se plausível, portanto, a ocorrência do dolo eventual, o evento lesivo - no caso, duas mortes - deve ser submetido ao Tribunal do Júri. Inocorrência de negativa de vigência aos arts. 308 do CTB e 2º, parágrafo único do C. Penal.

III – Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de "racha", em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, , a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate.

IV – O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável.

V – O tráfego é atividade própria de risco permitido. O "racha", no entanto, é – em princípio – anomalia extrema que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada.

Recurso não conhecido.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de setembro de 2002 (Data do Julgamento).

 

 

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

 

 

RECURSO ESPECIAL Nº 249.604 - SP (2000⁄0019028-4)

 

RELATÓRIO

 

 

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a da Carta Magna, em favor de Leonardo de Matos Malacrida contra v. julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo qual foi confirmada a pronúncia do réu-recorrente como incurso nas sanções do art. 121, caput do C. Penal (duas vezes).

Diz o v. acórdão reprochado (no voto condutor):

 

"Ficou positivada a materialidade dos homicídios, tal como demonstrado pelos laudos de fls. 48 e 49.

Não há dúvida alguma sobre a participação dos réus no fato de que resultou a morte dos dois jovens que tranqüilamente circulavam sobre um biciclo, na mesma avenida e na mesma direção em que trafegavam também os dois automóveis, na desabalada carreira enseja da pela disputa da prova vulgarmente denominada "racha" (laudo de fls. 71⁄77).

Ora, a cogitação trazida por Adriano de que se trataria de crime meramente culposo, foi afastada pelo decisum recorrido justamente pela evidenciada prova de que os dois acusados participavam de uma disputa consentida, desejada por ambos, desafio este em que os dois corredores teriam assumido o risco de não só pereceram eles próprios em fatal acidente, como também de causarem igual prejuízo aos seus semelhantes.

Se o acidente em si não foi doloso, a empreitada da qual resultou o acidente, esta, sim, poderá estar pejada de dolo, o chamado dolo eventual, porque voluntariamente teriam os motoristas dos dois carros assumido o risco quanto à produção daquele resultado maléfico.

Claro está que a sentença combatida não reconheceu propriamente a existência do dolo eventual, mas apenas admitiu, com clareza e segurança, que tal figura se mostra factível de ser reconhecida pelo Tribunal do Júri.

Assim, impossível nessa altura do processado a pretendida desclassificação.

Por outro lado, a insurgência de Leonardo também não merece acolhida.

Ainda que não tenha lançado o veículo que dirigia contra a motocicleta das desprevenidas vítimas, pelo que se infere, ele teria participado de vontade própria do aludido "racha", daquela conhecida empreitada que indefectivelmente requer ao menos dois participantes, pois ninguém concorre sozinho em certame dessa natureza.

Ao menos, na duplicidade das vontades de participar do arriscado cotejo está a razão de ser do malsinado ajuste.

Nesse passo, a prova técnica deixa positivado que a velocidade dos carros em disparada era elevadíssima, havendo para lastrear tal conclusão o afirmado pelas testemunhas presenciais.

Não só Ana Maria (fls. 158), como também Marcelo (fls. 160), foram incisivos em esclarecer que o Gol e o Escort emparelhavam-se na na disputa da ultrapassagem, a configurar a prática da perigosa proeza.

Diante do quadro ensejado pelos indicativos colhidos na fase do judicium accusationis, inevitável a submissão da controvérsia à apreciação do órgão judicante popular.

A pronúncia reconhece a condição da possibilidade da condenação do réu diante da inculca transmitida pela denúncia.

Apenas da possibilidade, sem na verdade adentrar no exame aprofundado dos elementos constituendos da culpabilidade, ante o evento previsível.

Assim, diante da factibilidade do dolo eventual, impõe-se a submissão dos réus ao julgamento dos seus pares." (Fls. 391⁄393).

 

Com intuito de prequestionamento foram opostos embargos de declaração que vieram a ser rejeitados. No novo voto condutor tem-se:

 

"A hipótese lembrada pelo embargante, do enquadramento do fato descrito na denúncia como agora submetido à nova regulação pelo referido artigo 308, da Lei nº 9.503⁄97, a ensejar a pleiteada declaração com a conseqüência então visualizada do afastamento da norma do artigo 121, caput, do Código Penal, para a aplicação do direito mais benigno aos acusados, destoa por completo da realidade dos fatos.

A figura do simples "racha", disputa entre contendores não autorizados na via pública, conduzindo veículos automotores, antes não prevista na legislação penal, agora o é, de forma muito clara e com delineamento bem seguro.

O caso dos autos não contempla o do simples "racha", mas sim o de um grave homicídio que teria sido cometido mercê do dolo eventual.

O "racha", na dicção do texto legal trazido a cotejo pelo embargante se resume na corrida não autorizada de que resulte mero perigo, mero dano potencial, vale dizer, simples risco.

No caso presente, a motivação da denúncia e da conseqüente pronúncia tem em vista um dado concreto, o homicídio de que foram vítimas Murilo Antonio Neves e Fábio Boccarin Novelli.

A infração à citada norma da Lei nº 9.503 de 1997 sequer teria mesmo de ser invocada pelo v. Acórdão embargado, pois quando muito já absorvida estaria pela figura dos homicídios considerados como fruto do dolo eventual.

Ademais, como superveniente aos fatos, revestindo-se do caráter de infração diversificada, o novo ônus penal posto a latere dos homicídios, não haveria mesmo de ser lembrado, na oportunidade.

Enfim, não alcançando a hipótese de homicídio doloso, posto que efluente do dolo eventual, a nova lei não teria de ser invocada por estas razões aqui expostas." (Fls. 434⁄435).

 

Daí a súplica, concomitante com o apelo extraordinário. No apelo especial alega-se negativa de vigência ao art. 308 da Lei 9.503⁄97 e ao art. 2º, parágrafo único do Código Penal.

Ambos tiveram seguimento no provisório juízo de prelibação.

A douta Subprocuradoria-Geral da República se pronunciou pelo desprovimento do recurso especial.

É o relatório.

 

 

 

RECURSO ESPECIAL Nº 249.604 - SP (2000⁄0019028-4)

 

E M E N T A

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS.  "RACHA". PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA.

I – É de ser reconhecido o prequestionamento quando a questão, objeto da irresignação rara, foi debatida no acórdão recorrido.

II – Se plausível, portanto, a ocorrência do dolo eventual, o evento lesivo - no caso, duas mortes - deve ser submetido ao Tribunal do Júri. Inocorrência de negativa de vigência aos arts. 308 do CTB e 2º, parágrafo único do C. Penal.

III – Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de "racha", em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, , a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate.

IV – O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável.

V – O tráfego é atividade própria de risco permitido. O "racha", no entanto, é – em princípio – anomalia extrema que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada.

Recurso não conhecido.

 

 

 

VOTO

 

 

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Na imputatio facti tem-se a descrição de um evento terrível em que, na realização de uma corrida manifestamente ilícita, em plena avenida da cidade de Fernandópolis-SP (cfe. v. acórdão increpado, fls. 390⁄391), os acusados (pronunciados) ensejaram a morte de duas pessoas que se encontravam numa motocicleta (em velocidade normal). Uma teria sido arremessada a dezoito metros do local do impacto e a outra teve a sua cabeça decepada (ambos jovens).

A violência do impacto, o modus operandi, denotando um agir completamente despropositado, fez com que se tomasse como plausível a ocorrência do dolo eventual. O recorrente atuando, na forma com que atuou, teria concorrido (art. 29 do C. Penal), conscientemente, para o lastimável evento.

Na forma delineada em segundo grau, em se tratando de admissibilidade da acusação (iudicium causae), a pretendida desclassificação para um crime de perigo (art. 308 do CTB) e para delitos culposos não encontra o suficiente amparo legal. Exigiria, aqui, neste caso, dentro dos parâmetros apresentados, além de tudo, uma adicional incursão no plano probatório, o que é vedado ex vi Súmula nº 07-STJ. Para tanto, vale destacar o que foi dito no voto condutor do v. acórdão reprochado:

 

"Não há dúvida alguma sobre a participação dos réus no fato de que resultou a morte dos dois jovens que tranqüilamente circulavam sobre um biciclo, na mesma avenida e na mesma direção em que trafegavam também os dois automóveis, na desabalada carreira enseja da pela disputa da prova vulgarmente denominada "racha" (laudo de fls. 71⁄77).

Ora, a cogitação trazida por Adriano de que se trataria de crime meramente culposo, foi afastada pelo decisum recorrido justamente pela evidenciada prova de que os dois acusados participavam de uma disputa consentida, desejada por ambos, desafio este em que os dois corredores teriam assumido o risco de não só pereceram eles próprios em fatal acidente, como também de causarem igual prejuízo aos seus semelhantes.

Se o acidente em si não foi doloso, a empreitada da qual resultou o acidente, esta, sim, poderá estar pejada de dolo, o chamado dolo eventual, porque voluntariamente teriam os motoristas dos dois carros assumido o risco quanto à produção daquele resultado maléfico.

Claro está que a sentença combatida não reconheceu propriamente a existência do dolo eventual, mas apenas admitiu, com clareza e segurança, que tal figura se mostra factível de ser reconhecida pelo Tribunal do Júri.

Assim, impossível nessa altura do processado a pretendida desclassificação." (Fls. 392).

 

E, a seguir, quanto à atuação de Leonardo (ora recorrente): "Ainda que não tenha lançado o veículo que dirigia contra a motocicleta das desprevenidas vítimas, pelo que se infere, ele teria participado de vontade própria do aludido "racha", daquela conhecida empreitada que indefectivelmente requer ao menos dois participantes, pois ninguém concorre sozinho em certame dessa natureza.

Ao menos, na duplicidade das vontades de participar do arriscado cotejo está a razão de ser do malsinado ajuste.

Nesse passo, a prova técnica deixa positivado que a velocidade dos carros em disparada era elevadíssima, havendo para lastrear tal conclusão o afirmado pelas testemunhas presenciais.

Não só Ana Maria (fls. 158), como também Marcelo (fls. 160), foram incisivos em esclarecer que o Gol e o Escort emparelhavam-se na na disputa da ultrapassagem, a configurar a prática da perigosa proeza.

Diante do quadro ensejado pelos indicativos colhidos na fase do judicium accusationis, inevitável a submissão da controvérsia à apreciação do órgão judicante popular.

A pronúncia reconhece a condição da possibilidade da condenação do réu diante da inculca transmitida pela denúncia.

Apenas da possibilidade, sem na verdade adentrar no exame aprofundado dos elementos constituendos da culpabilidade, ante o evento previsível.

Assim, diante da factibilidade do dolo eventual, impõe-se a submissão dos réus ao julgamento dos seus pares." (Fls. 392⁄393).

Ao serem apreciados os embargos de declaração, foi dito: "A figura do simples "racha", disputa entre contendores não autorizados na via pública, conduzindo veículos automotores, antes não prevista na legislação penal, agora o é, de forma muito clara e com delineamento bem seguro.

O caso dos autos não contempla o do simples "racha", mas sim o de um grave homicídio que teria sido cometido mercê do dolo eventual." (Fls. 435).

Em processos de competência de Júri, quanto à desclassificação, existem duas hipóteses básicas: a) a desclassificação por ocasião do iudicium accusationis (na fase da pronúncia); b) a desclassificação no momento do julgamento pelo Júri. Neste, a eventual dúvida favorece o réu. Naquele, prolatado pelo julgador monocrático, é de ser observado o velho brocardo in dubio pro societate. A desclassificação, nesta última situação, só pode ser feita se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. O suporte fático da desclassificação, ao final da primeira fase procedimental, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante (cf. Aramis Nassif in "Júri. Instrumento da Soberania Popular", p. 110, 1996, Livraria do Advogado; J. F. Mirabete in "Código de Processo Penal Interpretado", Atlas, p. 490, 4ª ed.; Damásio E. de Jesus in "Código de Processo Penal Anotado", 12ª ed., 1995, p. 287, Saraiva; Guilherme de Sousa Nucci in "Júri. Princípios Constitucionais", 1999, Ed. Juarez de Oliveira, p. 89 e Heráclito Antônio Mossin in "Júri. Crimes e Processo", 1999, Ed. Atlas S.A., p. 299). Se admissível a acusação, mesmo que, ad argumentandum tantum, haja dúvida ou ambigüidade, o réu deve ser pronunciado (cf. HC 75.433-3 –CE, 2ª Turma STF, relator Ministro Marco Aurélio, DJU de 13⁄3⁄97, p. 272⁄277 e RT 648⁄275). O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza. Admissível a acusação, ela, com todos os eventuais questionamentos, deve ser submetida ao juiz natural da causa, em nosso sistema, o Tribunal do Júri.

Por outro lado, no que tange à distinção dolo eventualculpa consciente, sabe-se, é comum o uso da teoria positiva do consentimento de Frank, pela qual há dolo eventual quando agente, revelando indiferença quanto ao resultado, "diz" para si mesmo "seja assim ou de outra maneira, suceda isto ou aquilo, em qualquer caso, agirei." Alguns afirmam que o dolo direto é a vontade por causa do resultado e o eventual é a vontade apesar do resultado (cf. "Manual de Direito Penal" de Cezar Roberto Bitencourt, Parte Geral, p. 237, 4ª ed. RT). Mas, o que é importante, por demais relevante, é que o resultado, no dolo eventual, não é aceito como tal mas, isto sim, a sua aceitação é como possível, provável. Caso contrário, haveria, aí, dolo direto (cf. E. R. Zaffaroni in "Manual de Derecho Penal", Parte Geral, p. 419, 1996, Ediar). E não é só! Tornou-se pacífico que, para o dolo eventual, mormente ex vi art. 18, inciso I do C. Penal, não é necessário consentimento explícito e nem consciência reflexiva em relação às circunstâncias, tudo isto, próprio do dolo direto. O dolo eventual não é, na verdade, extraído da mente do autor, mas sim, das circunstâncias. Não se exige uma declaração expressa do agente ...

Nesta Corte, precedente de destaque encontra-se no REsp nº 225.438-CE (relator Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJU de 28⁄08⁄2000), cuja ementa é a seguinte:

 

"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ALÍNEAS "A" e "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DENÚNCIA. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

Este Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre não ser possível 'generalização no sentido de se excluir, sempre, o dolo em delitos praticados no trânsito' Segundo precedentes, 'o juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza. Admissível a acusação, ela, com todos os eventuais questionamentos, deve ser submetida ao juiz natural da causa, em nosso sistema, o Tribunal do Júri'. (REsp 192.049, Rel. Min. Felix Fischer).

Recurso conhecido e provido."

 

Aplicável, por igual, o contido no REsp 186.440-SC, DJU de 22⁄03⁄1999, p. 235, assim ementado:

 

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA.

I – Se o v. julgado apreciou o recurso contra a pronúncia sob prisma diverso, não se aventando o teor da norma considerada como violada, o apelo especial peca pela falta de prequestionamento (Súmula nº 282 e 356-STF).

II – O recurso especial não se presta a buscar o reexame do material cognitivo (Súmula nº 07-STJ).

III – Sendo admissível a imputação por delito doloso, incabível a pretendida desclassificação sob alegação de que os delitos, no trânsito, são sempre culposos.

Recurso conhecido pela alínea c e desprovido."

 

E, também:

 

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSOS. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. QUAESTIO FACTI E QUAESTIO IURIS. REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA.

I – É de ser reconhecido o prequestionamento quando a questão, objeto da irresignação rara, foi debatida no acórdão recorrido.

II – É de ser admitido o dissídio pretoriano se, em caso semelhante, no puctum saliens, há divergência de entendimento no plano da valoração jurídica.

III – Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de "racha", em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, , a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate.

IV – O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável.

V – O tráfego é atividade própria de risco permitido. O "racha", no entanto, é – em princípio – anomalia que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada.

VI – A revaloração do material cognitivo admitido e delineado no acórdão reprochado não se identifica com o vedado reexame da prova na instância incomum. Faz parte da revaloração, inclusive, a reapreciação de generalização que se considera, de per si, inadequada para o iudicium acusationis.

Recurso provido, restabelecendo-se a pronúncia de primeiro grau."

(REsp 247.263-MG, 5ª Turma, DJU de 24⁄09⁄2001).

 

Na Augusta Corte, quanto à questão dos "rachas", tem-se o precedente do v. aresto no HC 71.800-RS (1ª Turma, relator Ministro Celso de Mello, DJU de 3⁄5⁄1996, p. 13.899), assim ementado:

 

"HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS – ALEGAÇÃO DENULIDADE - INOCORRÊNCIA – 'RACHA' AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMAS FATAIS -HOMICÍDIO DOLOSO - RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL – PEDIDO INDEFERIDO.

- A conduta social desajustada daquele que, agindo com intensa reprovabilidade ético-jurídica, participa, com o seu veiculo automotor, de inaceitável disputa automobilística realizada em plena via pública, nesta desenvolvendo velocidade exagerada - além de ensejar a possibilidade de reconhecimento do dolo eventual inerente a esse comportamento do agente -, justifica a especial exasperação da pena, motivada pela necessidade de o Estado responder, grave e energicamente, a atitude de quem, em assim agindo, comete os delitos de homicídio doloso e de lesões corporais.

- Se a Defesa requerer a desclassificação do evento delituoso para homicídio meramente culposo - e uma vez superados os quesitos concernentes a autoria, a materialidade e a letalidade do fato imputado ao réu -, legitimar-se-á a formulação, em ordem seqüencial imediata, de quesito dirigido ao Conselho de Sentença, pertinente a existência de dolo na conduta atribuída ao acusado. A resposta afirmativa dos Jurados ao quesito referente ao dolo torna incabível a formulação de quesito concernente a culpa em sentido estrito. Precedentes.

- Se os vários crimes atribuídos ao réu foram tidos como praticados em concurso formal, daí resultando a aplicação, em grau mínimo, de uma mesma pena, aumentada, também em bases mínimas, de um sexto (CP, art. 70), torna-se irrelevante - por evidente ausência de prejuízo - a omissão, nas demais séries de quesitos concernentes aos crimes abrangidos pelo vínculo do concurso ideal, da indagação relativa a existência de circunstâncias atenuantes.

- Reveste-se de legitimidade o ato judicial, que, fazendo aplicação da causa especial de diminuição a que alude o art. 29, par.1º, do CP, vem, de maneira fundamentada, a optar pela redução mínima de um sexto, autorizada, pelo preceito legal em referência, desde que o Conselho de Sentença haja reconhecido o grau de menor importância da participação do réu na prática delituosa. Embora obrigatória, essa redução da pena - que supõe a valoração das circunstâncias emergentes do caso concreto - e variável, essencialmente, em função da maior ou menor culpabilidade do réu na eclosão do evento delituoso.

- Se, não obstante eventual contradição entre as respostas dadas aos quesitos, vem os Jurados a respondê-los de maneira favorável ao réu, permitindo, desse modo, que se lhe dispensa tratamento penal benéfico, não há como reconhecer a ocorrência de prejuízo apto a invalidar a condenação imposta.

- Inocorre contradição na declaração dos Jurados, que, em resposta a indagação sobre o dolo eventual, afirmaram-no existente nas três séries de quesitos, muito embora diverso o resultado dos votos apurados em relação a cada uma dessas séries (4x3, na primeira série, e 5x2, nas segunda e terceira séries). A contradição que se revela apta a gerar a nulidade processual e somente aquela que se manifesta nos votos proferidos pela maioria dos Jurados, não sendo possível inferi-la da eventual incoerência de um ou de alguns votos minoritários."

 

Conseqüentemente, o reclamo improcede dada a inocorrência das violações aos textos legais indicados.

Não conheço do recurso.

É o voto.

 

 

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2000⁄0019028-4

RESP 249604 ⁄ SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem:  2249653  60595

 

PAUTA: 24⁄09⁄2002

JULGADO: 24⁄09⁄2002

 

 

Relator

Exmo. Sr. Ministro  FELIX FISCHER

 

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP

 

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EDUARDO ANTÔNIO DANTAS NOBRE

 

Secretária

Bela. LIVIA MARIA SANTOS RIBEIRO

 

AUTUAÇÃO

 

RECORRENTE

:

LEONARDO DE MATOS MALACRIDA

ADVOGADO

:

PAULO NIMER E OUTROS

RECORRIDO

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes contra a vida

 

CERTIDÃO

 

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

 

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso."

Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

O referido é verdade. Dou fé.

 

Brasília, 24  de setembro  de 2002

 

 

 

LIVIA MARIA SANTOS RIBEIRO

Secretária