RECURSO ESPECIAL Nº 693.158 - RS (2004⁄0086393-0)

RELATOR

:

MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL

RECORRIDO

:

JULIANO LAGES MARTINS

ADVOGADO

:

IVALDO EMÍLIO DEVENS

EMENTA

 

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE.

Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor da ação na figura típica do furto qualificado (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso).

Recurso provido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Brasília (DF), 7 de abril de 2005(data do julgamento).

 

 

MINISTRO FELIX FISCHER 

Relator

 

 

RECURSO ESPECIAL Nº 693.158 - RS (2004⁄0086393-0)

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Lex Fundamentalis, pelo Parquet, contra v. julgado da c. Oitava Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na apelação n.º 70007037237.

Retratam os autos que o recorrido foi condenado como incurso no art. 155, § 4º, inciso I, c⁄c art. 14, inciso II, do Código Penal e no art. 16 da Lei nº 6.368⁄76, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, bem como ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, sendo, na oportunidade, a pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direito.

Irresignada, a acusação manejou recurso de apelação que restou parcialmente provido. Diz a ementa do julgado:

 

"APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO.

1. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Merece incidir a qualificadora do rompimento de obstáculo, porque válido o auto de exame de furto qualificado, não o desmerecendo a atuação de policiais e a ausência da qualificação técnica dos peritos, pois que se trata de perícia singela, consistente na verificação e descrição dos caracteres encontrados no local, prescindíveis maiores conhecimentos técnicos. Ainda, a qualificadora vem roborada pela prova testemunhal.

2. FURTO PRIVILEGIADO.

O fato de ser o furto qualificado não afasta a possibilidade de incidência da privilegiadora disposta no § 2º do art. 155 do CP.

À unanimidade, deram parcial provimento à apelação para, reconhecendo a qualificadora do inc. I do § 4º do art. 155 do CP, redimensionar o apenamento do acusado para 01 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção, mantidos os demais provimentos da sentença" (fl. 156).

 

Daí o presente reclamo, no qual se alega que o v. acórdão increpado divergiu do entendimento desta Corte ao entender ser aplicável a figura do art. 155, § 2º do CP, mesmo tendo sido o crime praticado na sua forma qualificada (art. 155, § 4º, inciso I, do Estatuto Repressivo). Pugna-se, ao final, por que seja afastada a incidência do privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal.

Admitido o recurso (fls. 182⁄184), ascenderam os autos a esta Corte.

A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 189⁄197, se manifestou pelo provimento do reclamo em parecer assim ementado:

 

"RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REPOSITÓRIO AUTORIZADO DE PUBLICAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. INCOMPATIBILIDADE.

1. Comprova a divergência jurisprudencial a indicação do repositório autorizado onde foi publicado o acórdão paradigma.

2. Não se afigura cabível a aplicação do privilégio constante no art. 155, § 2º, do Código Penal no caso em tela, em face da incidência da circunstância qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo.

3. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso" (fl. 189).

 

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 693.158 - RS (2004⁄0086393-0)

EMENTA

 

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE.

Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor da ação na figura típica do furto qualificado (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso).

Recurso provido.

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Aduz-se no presente reclamo que o v. acórdão increpado divergiu do entendimento desta Corte ao entender ser aplicável a figura do art. 155, § 2º do CP, mesmo tendo sido o crime praticado na sua forma qualificada (art. 155, § 4º, inciso I, do Estatuto Repressivo). Pugna-se, ao final, por que seja afastada a incidência do privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal.

O recurso comporta provimento.

A questão de se admitir, ou não, em nosso ordenamento jurídico, a figura do furto qualificado-privilegiado deve ser enfrentada sem recurso ao formalismo, ao denominado argumento "topográfico". Se fossemos, ad argumentandum tantum, utilizar este último, necessariamente, só poderíamos ter os seguintes desdobramentos: a) quem aceitasse o furto qualificado-privilegiado teria que considerar, nas hipóteses de compatibilidade, o homicídio qualificado-privilegiado; b) quem negasse o furto qualificado-privilegiado teria que inadmitir qualquer possibilidade de homicídio qualificado-privilegiado. Tudo isto, por força do posicionamento dos parágrafos das formas privilegiadas em relação às qualificadoras. Todavia, esta modalidade de análise, desconsiderando a finalidade, os valores e a estrutura das normas pertinentes, despreza o indispensável método teleológico.

Pois bem, sob o enfoque do conceito material, considerado por alguns como de caráter pré-legislativo, o crime pressupõe, sempre, uma ofensa a bem jurídico, seja na forma de dano, seja na de perigo. Mas, o seu conteúdo não se esgota neste requisito (desvalor de resultado). É imprescindível, na razão de ser da incriminação básica e das variações - tipo básico e derivados - a consideração da forma intolerável, indesejável, de conduta (desvalor de ação). Há, sem dúvida, aí, acentuada polêmica sobre se o ilícito penal requer um desvalor de ação e um desvalor de resultado ou se ele se esgota, neste ponto, no desvalor da ação (comparativamente: H. Welzel in "Derecho Penal Aleman", Ed. Jurid. Chile, 1987, pp. 11⁄35, E. Bacigalupo in "Manual de Derecho Penal", Ed. Temis, Bogotá, 1996, p. 76; G. Stratenwerth in "Acción y resultado en Derecho Penal", Hammurabi, 1991; D. Zielinski in "Disvalor de acción y disvalor de resultado en el concepto de ilícito", Hammurabi, 1990; H.H. Jescheck in "Tratado de Derecho Penal", Ed. Cemares, 4ª ed., 1993, pgs. 43⁄45; Marcelo A. Sancinetti in "Teoria del Delito y disvalor de acción", Hammurabi, 1991). De qualquer maneira, o desvalor de ação é, no campo criminal, um dado fundamental. Por exemplo, em se tratando do bem jurídico patrimônio, a lesão ou ofensa, por si, isoladamente, nada diz, nada revela em sede de ilicitude penal. Para tanto, basta ser lembrado que o não cumprimento de um contrato pode acarretar uma ofensa patrimonial equivalente a de um grande número de furtos, sem, no entanto, configurar, de per si, uma conduta típica. A diferença reside, portanto, no desvalor de ação, sendo a conduta intolerável para uma salutar, proveitosa, vida coletiva ou para um bom convívio social, o cerne do ilícito penal. É natural que, com relação a certos bens jurídicos de extrema relevância, o desvalor de resultado adquire uma importância fulcral. Neste particular, M. Conde e G. Arán (in "Derecho Penal", Tirant lo Blanch, 1996, pgs. 44⁄45) exemplificam com a proteção contínua, quase não fragmentária, do bem jurídico vida. Mas, não só pela inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, o desvalor de conduta, também, opera, aí, e muito, na graduação dos injustos.

No furto - repetindo, aonde o desvalor de ação é básico - as formas qualificadas (§ 4º) dizem só e sempre com a conduta. O desvalor se torna mais acentuado. Já a forma privilegiada (§ 2º), no entanto, diz, apenas, com o resultado e com a primariedade do agente. As valorações - do § 4º e do § 2º - incidem sobre objetos de valoração inteiramente distintos. O acentuado desvalor de ação nas hipóteses de furto qualificado não pode ser abalado ou neutralizado pela configuração dos dados componentes do furto privilegiado (menor desvalor de resultado e primariedade). O furto privilegiado se identifica com o furto bisonho de um réu primário. Não guarda relação com as acentuadamente atrevidas e, em regra, revoltantes maneiras de agir descritas no § 4º do art. 155 do C. Penal. Ora, se o desvalor de resultado não distingue, em termos do bem jurídico patrimônio, o ilícito penal do ilícito civil, carece de sentido jurídico aceitar que, no furto, um menor desvalor de resultado possa nulificar o acentuado desvalor de ação (fator decisivo, aqui, na identificação do ilícito). Os exemplos ou contra-exemplos, apegados ao sentimentalismo - o que pode ser feito em muitos injustos - são inconvincentes, olvidando, por múltiplas razões, os desfechos, por sua vez, aceitáveis que podem, conforme o caso, ser utilizados (v.g. princípio da insignificância, arts. 16 e 24 caput e § 2º, do C. Penal, etc.). Além do mais, se o réu é primário, a resposta penal concreta restará no mínimo com a aplicação, ainda, do regime aberto, do sursis, etc.

A conseqüência jurídica - admitindo-se, ad argumentandum, o furto qualificado-privilegiado - uma vez de pequeno valor a res, residiria na reincidência eventual do réu, com tratamento radicalmente diverso (Em distinção própria do D. P. de Autor e não do D. P. de Ato). Um réu concretamente apenado (o reincidente) e, outro, por igual crime, com sanção simbólica. E não é só! Seja no furto simples, seja no qualificado, como se tudo fosse igual (tanto um injusto como o outro). No homicídio qualificado-privilegiado, a minorante incide, vale lembrar, sobre a pena do tipo qualificado, restando afastado o "tanto faz" entre a forma básica e a derivada.

Assim, como desdobramento, ainda que a res furtiva seja de pequeno valor (e não ínfimo, porquanto implicaria na incidência do princípio da insignificância como causa de atipia conglobante, no dizer de Zaffaroni) e o réu primário, a minorante do § 2º não se aplica ao furto qualificado. Esta linha de pensamento, cumpre destacar, já havia sido utilizada pelo Ministro Assis Toledo, quando ainda integrante do Ministério Público (cfr. RTJ 95⁄892-893).

Aliás, ao contrário do que é proposto através do chamado argumento "topográfico", com o mesmo raciocínio acima é possível, em certas hipóteses, admitir-se o homicídio qualificado-privilegiado. E, isto porque tanto as formas privilegiadas (§ 1º do art. 121 do C. Penal), como as qualificadas (§ 2º), se caracterizam, aí, pelo menor ou maior desvalor de ação. O único requisito adicional ou específico é o da compatibilidade entre a forma qualificada e a privilegiada. Em princípio, só as qualificadoras objetivas podem coexistir com as formas privilegiadas.

Finalmente, e por outro lado, o pequeno valor, como dado integrante do furto privilegiado, não se identifica com o eventual prejuízo final da vítima. O valor da res deve ser aquilatado ao tempo da subtração. Caso contrário, como destaca Damásio E. de Jesus (in "Direito Penal", Saraiva, 17ª ed., vol. 2, p. 282), toda tentativa de furto seria, em verdade, tentativa de furto privilegiado. E, ao contrário do que é apregoado por alguns, no estelionato a argumentação não pode ser diferente. O pequeno prejuízo, da forma privilegiada, é aquele apreciado no momento consumativo (cfr. Damásio E. de Jesus, ob. cit., p. 376). Se fosse diferente, aqui também, toda tentativa seria, necessariamente, privilegiada. A quaestio, na realidade, decorrente do emprego das expressões "pequeno valor do objeto", no furto, e "pequeno valor do prejuízo", no estelionato, deve ser enfrentada observando-se que, neste último, o bem jurídico patrimônio é protegido como um todo (bens móveis e imóveis) e, naquele, ele o é em parte (só os bens móveis).

Dessarte, também, a reparação, ou ressarcimento post factum, não enseja, em nenhum dos dois injustos, a forma privilegiada, devendo ser tratada a nível de minorante genérica (art. 16 do C. Penal) ou de atenuante (art. 65, inciso III, alínea b do C. Penal).

Na linha do aqui adotado tem-se, na 5ª Turma-STJ, in verbis:

 

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 155 DO C. PENAL. DESVALOR DE AÇÃO E DESVALOR DE RESULTADO. PEQUENO VALOR E PEQUENO PREJUÍZO.

I - Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor de ação na figura típica do furto qualificado. (Precedentes das duas Turmas da 3ª Seção - STJ, da 3ª Seção - STJ e do Pretório Excelso).

II - O valor da res furtiva deve ser medido ao tempo da subtração, não se identificando com o pequeno ou nenhum prejuízo dali resultante.

Recurso provido"

(STJ, REsp 401123⁄MG, 5ª Turma, DJU de 14⁄04⁄2003).

 

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO E FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 155⁄CP. DESVALOR DA AÇÃO. DESVALOR DO RESULTADO.

Nos termos da melhor jurisprudência desta Corte, "Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar  o desvalor de ação na figura típica do furto qualificado..." (RESP 181.157⁄SP, DJ 22.03.99, Rel. Min. Felix Fischer).

Violação caracterizada.

Recurso provido, com o restabelecimento da sentença condenatória monocrática"

(STJ, REsp 297720⁄MG, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 19⁄12⁄2002).

 

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 155 DO CP. DESVALOR DE AÇÃO E DESVALOR DE RESULTADO.

Segundo precedentes "ao furto qualificado não se aplica a minorante do furto privilegiado. O menor desvalor de resultado, desde que não insignificante, carece de relevância jurídica para afetar o desvalor de ação próprio das formas qualificadas. A incidência do privilegiado, outrossim, não pode ter, indiferentemente, o mesmo efeito na forma qualificada que tem na forma básica."

(REsp 126.560⁄DF, Rel. Min José Arnaldo, REsp 195.098⁄SC, Rel. Min. Felix Fischer).

Recurso conhecido mas, desprovido"

(STJ, REsp 202598⁄SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 20⁄03⁄2000).

 

"RECURSO ESPECIAL - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO CONTIDO NO § 2º DO ART. 155, DO CP.

- No furto qualificado, quando a res furtiva for de pequeno valor e o réu primário, não se aplica a minorante prevista no § 2º do art. 155 do CP, dada a incompatibilidade axiológica entre ambos.

- Recurso provido para que seja cancelado o benefício concedido ao réu, contido no § 2º, do art. 155 do CP, impondo-lhe pena privativa de liberdade nos termos do art. 155, § 4º do CP"

(STJ, REsp 163944⁄SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 04⁄10⁄99).

 

"RECURSO ESPECIAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO E PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA.

- A existência de qualificadora inibe a aplicação do privilégio contido no § 2º do art. 155 do CP.

- Recurso desprovido."

(STJ, REsp 173248⁄SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 13⁄09⁄99).

 

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 155 DO CP. DESVALOR DE AÇÃO E DESVALOR DE RESULTADO. DISSÍDIO PRETORIANO.

I – Ao furto qualificado não se aplica a minorante do furto privilegiado. O menor desvalor de resultado, desde que não insignificante, carece de relevância jurídica para afetar o desvalor de ação próprio das formas qualificadas. A incidência do privilegiado, outrossim, não pode ter, indiferentemente, o mesmo efeito na forma qualificada que tem na forma básica.

II – A divergência jurisprudencial deve obedecer ao disposto no art. 255, e §§, do RISTJ.

Recurso não conhecido"

(STJ, REsp 195098⁄SC, 5ª Turma, DJU de 10⁄05⁄99).

 

"PENAL. FURTO. ART. 155, § 2º E § 4º, INC. IV, CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO E PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO.

-A existência da qualificadora inibe, no caso, a aplicação do privilégio à vista da primariedade do acusado e do pequeno valor da res furtiva, em razão do acentuado desvalor da ação.

-Recurso conhecido e provido"

(STJ, REsp 126560⁄DF, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 10⁄05⁄99).

 

Por igual, na douta 6ª Turma-STJ, tem-se:

 

"HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. FORMA QUALIFICADA E FORMA TENTADA.

1. São incompatíveis as formas qualificada e privilegiada do furto por definirem graus opostos de reprovabilidade penal ao autor do ilícito tipificado, basicamente, no artigo 155 do Código Penal.

2. Ordem denegada"

(STJ, HC 15261⁄SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 17⁄08⁄2001).

 

"PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. FURTO QUALIFICADO.

- O BENEFÍCIO DO PARÁGRAFO 2. DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DO PARÁGRAFO 4. DO MESMO DISPOSITIVO (FURTO QUALIFICADO).

- PRECEDENTES DO STF E STJ.

- RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO INCISO VI, DO ART. 109 E ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, FORÇOSO E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.

- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO"

(STJ, REsp 33004⁄SP, 6ª Turma, Rel. Min. William Patterson, DJU de 25⁄03⁄96).

 

"PENAL. DIMINUIÇÃO DE PENA.

1 - É INAPLICÁVEL A DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PAR. 2. DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL, EM SE TRATANDO DE FURTO ONDE RECONHECIDA A QUALIFICADORA DO INCISO IV DO PAR. 4., DA MESMA FIGURA. PRECEDENTES.

2 - RECURSO PROVIDO"

(STJ, REsp 32907⁄SP, 6ª Turma, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJU de 31⁄05⁄93).

 

Na 3ª Seção-STJ:

 

"CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2.º, DO ART. 155. DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

É inaplicável, ao furto qualificado, a minorante prevista no art. 2º do art. 155 do Código Penal.

Não há como preponderar o desvalor do resultado sobre o desvalor da conduta.

Embargos acolhidos"

(STJ, EREsp 67315⁄SP, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 25⁄03⁄2002).

 

E, no Pretório Excelso:

 

"FURTO QUALIFICADO (ART. 155, PARAGRAFO 4, INC. IV, DO C. PENAL). DESCABIMENTO DO PRIVILEGIO DO PARAGRAFO 2. R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA SE RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE CONDENOU O RECORRIDO, SEM TAL PRIVILEGIO. OCORRÊNCIA, POREM, MESMO ASSIM, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, FACE A MENORIDADE DO SENTENCIADO E AO TEMPO DECORRIDO ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A DA CHEGADA DOS AUTOS AO S.T.F. (ARTIGOS 109, V, 110, PARAGRAFO 1, E 115 DO C. PENAL). "

(STF, RE 113408⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU de 23⁄06⁄89).

 

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRERROGATIVA DO ART. 155- § 2º DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.

Tendo sido qualificado o crime de furto (art. 155 - § 4º do CP), torna-se impossível o benefício do § 2º do mesmo artigo – ainda que de pequeno valor a res furtiva.

Precedentes do STF"

(STF, RE 113116-1⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 16⁄09⁄88).

 

"Furto privilegiado e furto qualificado.

É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é cabível dar-se o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal, em sendo o crime qualificado.

Se é certo, assim, que o furto foi considerado como qualificado, não é possível, mesmo sendo o bem subtraído de pequeno valor, que se faça a aplicação da regra do aludido dispositivo da lei penal.

Precedentes.

Recurso Extraordinário conhecido e provido, para restabelecer-se a sentença de primeira instância"

(STF, RE 114179-4⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJU de 06⁄11⁄87).

 

"FURTO QUALIFICADO E FURTO PRIVILEGIADO. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR CONSIDERAR CONFIGURADO O FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CARACTERIZA O FURTO PRIVILEGIADO A CIRCUNSTANCIA DA RECUPERAÇÃO, PELA VITIMA, DE COISAS FURTADAS, QUANDO DE VALOR CONSIDERÁVEL (NÃO PEQUENO). NEM E CONCILIÁVEL O TRATAMENTO PRIVILEGIADO DO ART. 155, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO PENAL, COM AS HIPÓTESES DE FURTO QUALIFICADO(PARAGRAFO 4.), SEGUNDO PRECEDENTES DA CORTE. ALTERADA A CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE FURTOS PRIVILEGIADOS PARA FURTO QUALIFICADO(CONTINUADO), ALARGA-SE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COM ESSE ALARGAMENTO FICA, NO CASO, ARREDADA A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPONDO-SE AOS RÉUS AS PENAS CABÍVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARA TAIS FINS"

(STF, RE 105069⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU de 22⁄05⁄87).

 

"É tranqüila a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incompatível a figura do furto qualificado com a do furto privilegiado. Precedentes no S.T.F.

No direito vigente, não se confunde, o pequeno valor da coisa, com a redução ou desaparecimento do prejuízo pela restituição da coisa ou pela reparação do dano. Precedentes do S.T.F.

Divergência jurisprudencial comprovada.

RE conhecido e provido"

(STF, RE 107353-5⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Cordeiro Guerra, DJU de 06⁄12⁄85).

 

Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso para afastar o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

É o voto.

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2004⁄0086393-0

RESP 693158 ⁄ RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem:  15013  20300012113  70007037237  70008196099

 

PAUTA: 07⁄04⁄2005

JULGADO: 07⁄04⁄2005

 

 

Relator

Exmo. Sr. Ministro  FELIX FISCHER

 

Presidenta da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

 

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE

 

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

 

AUTUAÇÃO

 

RECORRENTE

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL

RECORRIDO

:

JULIANO LAGES MARTINS

ADVOGADO

:

IVALDO EMÍLIO DEVENS

 

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Furto (art.155 e 156) - Tentado

 

CERTIDÃO

 

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

 

"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

 

 

Brasília, 07  de abril  de 2005

 

 

 

LAURO ROCHA REIS

Secretário