HABEAS CORPUS Nº 39.220 - RJ (2004⁄0154767-9)

RELATOR

:

MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE

:

OSVALDO FIALHO DE FREITAS

ADVOGADO

:

ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA

IMPETRADO

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE 

:

OSVALDO FIALHO DE FREITAS (PRESO)

EMENTA

 

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § § 1º E 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.

I - O crime previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal consuma-se no momento em que, após o agente tornar-se possuidor da coisa, a violência é empregada, não se admitindo, pois, a tentativa. (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte).

II - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância do antigo possuidor. (Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal - RTJ 135⁄161-192, Sessão Plenária).

III - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional semi-aberto. (Precedentes).

Ordem denegada.

Habeas corpus concedido de ofício, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semi-aberto.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Brasília (DF), 28 de junho de 2005 (data do julgamento).

 

 

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

 

 

HABEAS CORPUS Nº 39.220 - RJ (2004⁄0154767-9)

RELATÓRIO

 

 

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de OSVALDO FIALHO DE FREITAS, atacando v. acórdão prolatado pela c. Terceira Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na apelação criminal n.º 3205⁄2001.

Retratam os autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § § 1º e 2º, I e II, do Código Penal, à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e quinze dias multa. Irresignada, apelou a defesa, tendo o v. acórdão, por maioria, dado parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena a cinco anos e quatro meses de reclusão e treze dias-multa, mantida, no mais, a sentença. Opostos embargos infringentes, estes foram rejeitados.

Daí o presente mandamus, no qual se requer o reconhecimento da tentativa, bem como a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Para tanto, sustenta o impetrante que, in casu, não haveria que se falar em roubo impróprio, eis que "a coisa não chegou, sequer, a sair da esfera de atuação da vítima" (fl. 07).

Liminar denegada, à fl. 39.

As informações foram prestadas, às fls. 46⁄48; 96⁄97, acompanhadas dos documentos de fls. 49⁄82; 98⁄106.

A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 84⁄90, se manifestou pelo conhecimento parcial da ordem e, nesta parte, por sua denegação ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 39.220 - RJ (2004⁄0154767-9)

EMENTA

 

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § § 1º E 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.

I - O crime previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal consuma-se no momento em que, após o agente tornar-se possuidor da coisa, a violência é empregada, não se admitindo, pois, a tentativa. (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte).

II - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância do antigo possuidor. (Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal - RTJ 135⁄161-192, Sessão Plenária).

III - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional semi-aberto. (Precedentes).

Ordem denegada.

Habeas corpus concedido de ofício, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semi-aberto.

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Busca-se no presente mandamus, em síntese, o reconhecimento da tentativa, bem como a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Para tanto, sustenta o impetrante que, in casu, não haveria que se falar em roubo impróprio, eis que "a coisa não chegou, sequer, a sair da esfera de atuação da vítima" (fl. 07).

Analiso, primeiramente, a questão do momento consumativo do delito em questão.

Conforme delineado no édito condenatório (fls. 52⁄59), foi reconhecida a prática do delito de roubo impróprio ao paciente, nos seguintes termos:

 

No que tange ao roubo impróprio é de conhecimento basilar que o agente emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça não como meio para subtração, mas após esta, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção para si ou para outrem. Essa violência ou ameaça deve ser exercida imediatamente após a subtração e com a finalidade apontada na lei. O elemento subjetivo no roubo impróprio é a vontade de subtrair, e após apossar-se da res furtiva de praticar  violência ou ameaçar a vítima.

Desta sorte, caracterizado está o roubo impróprio, tendo em vista que o réu juntamente com seus comparsas efetuaram disparos de arma de fogo contra policiais militares, no momento em que estes chegaram ao local” (fl. 56).

 

Na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal, o delito previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal, consuma-se no momento em que a violência é empregada, uma vez que esta é posterior à subtração da coisa, de modo que não se há que falar em tentativa. Vejam-se:

 

"Habeas Corpus. No roubo, quando a violência é subseqüente à subtração, o momento consumativo é o do emprego da violência. O delito descrito no art. 157, § 1º, do Código Penal não comporta tentativa.

Ordem indeferida." (RTJ 63⁄345)

 

"ROUBO IMPRÓPRIO - Desclassificação pretendida para tentativa - Hipótese em que se não consumou a subtração da coisa - Inadmissibilidade - Infração que não comporta a mencionada figura - Violência subseqüente à subtração - Habeas corpus denegado - Inteligência dos arts. 157, § 1º, e 12, n. II, do Código Penal.

No roubo, quando a violência é subseqüente à subtração, o momento consumativo é o do emprego da violência. O delito descrito no art. 157, § 1º, do Código Penal não comporta tentativa." (RT 62⁄453)

 

E, nesta Corte, o seguinte precedente:

 

"ROUBO IMPRÓPRIO. CONSUMAÇÃO.

O crime do art. 157, § 1º, do Código Penal não admite tentativa, tendo em vista que o momento consumativo é o do emprego da violência.

Recurso especial conhecido e provido."

(Resp 46275⁄SP, 5ª Turma, Rel. Min. Assis Toledo, DJU de 20⁄03⁄95)

 

Ademais, não há que se falar na ocorrência da forma tentada do crime de roubo pelo fato de que "a coisa não chegou, sequer, a sair da esfera de atuação da vítima" (fl. 07), haja vista que, para se configurar o delito de roubo a saída da res da esfera de vigilância do antigo possuidor é prescindida.

Neste sentido, o entendimento exarado pelo Pretório Excelso, no RE 102490⁄SP (por maioria, com dois votos vencidos), em Sessão Plenária (Relator: Ministro Moreira Alves), publicado na RTJ 135⁄161-192.

Diz a ementa:

 

"Roubo. Momento de sua consumação. O roubo se consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça  ou violência.

Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão.

Recurso extraordinário conhecido e provido"

(RTJ 135⁄161).

 

No corpo do v. aresto tem-se:

 

"Quatro são as principais teorias que procuram caracterizar o momento da consumação do furto (e conseqüentemente, se aplicam, nesse particular, ao roubo):

a) a teoria da contrectatio, para a qual a consumação se dá pelo simples contacto entre o agente e a coisa alheia;

b) a teoria da apprehensio (para outros, amotio), segundo a qual se consuma esse crime quando a coisa passa para o poder do agente;

c) a teoria da ablatio, que tem a consumação ocorrida quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro; e

d) a teoria da illatio, que exige, para ocorrer a consumação, que a coisa seja levada ao local desejado pelo ladrão para lê-la a salvo.

Nos países cujos Códigos Penais usam, para caracterizar o furto e o roubo, de expressões como "subtrair" ou "tomar" - assim, na Alemanha e na Espanha -, predomina, na doutrina e na jurisprudência, a utilização da teoria da apprehensio (ou amotio), em que é necessário apenas que a coisa passe, por algum espaço de tempo, para o poder do ladrão, ainda que não seja transportada para outro lugar, nem usada por ele. Na Alemanha - em que a ação que caracteriza o furto e o roubo é a Wegnahme) (subtração, tomada) - , é francamente dominante a teoria da apprehensio (ou da amotio) sustentada, entre outros, por Mezger (Strafrecht, II - Besonderer Teil, 6ª ed., § 45, 2, pág. 124, München und Berlin, 1958), Welzel (Das Deutsche Strafrecht, 11ª ed., § 48, 2, b, pág. 349, Berlin, 1969), Schoenke-Schroeder (Strafgesetzbuch, 11ª, ed., § 242, IV, págs. 975 a 977, Müchen und Berlin, 1963), Petters-Preisendanz (Strafgesetzbuch, 27ª. ed., § 242, 4, págs. 427⁄428, Berlin, 1971). Todos eles salientam que, para consumar-se o furto (e também o roubo) basta que o agente faça cessar o poder de fato da vítima sobre a coisa, passando a tê-lo ("Vollendet ist der Diebstahl, wenn es dem Täter gelungen ist, fremden Gewahrsam zu brechen und neuen. Gewahrsam zu begründen", acentuam Petters-Preisendanz, ob. cit., § 242, 4, pág. 427). E se o ladrão já se encontra em fuga, ainda que perseguido logo após o roubo, ele obviamente já consumou o crime, pois é indiscutível que fez cessar o poder de fato da vítima sobre a coisa (que, por isso mesmo, tenta, por si ou por terceiro, retomá-lo),tendo-o para si.

Na Espanha - em que a ação é caracterizada pelo verbo tomar -, também é seguida, inclusive por sua Corte Suprema, a mesma teoria. A propósito, assinala Cuello Calón (Derecho Penal, tomo II, volumen segundo, 14ª ed. , págs. 839 e segs. Barcelona, s⁄data) que "tomar",

"...en el texto legal significa apropiarse, traer a nuestro poder una cosa ajena. Asi, pues, el hecho, material del hurto no está constituído solamente por la mera aprehensión de la cosa es menester que el agente la sustraiga efectivamente de la custodia ajena y latraiga a su poder por un tiempo más o menos duradero. No es menester que la cosa sea trasladada a otro lugar, ni que llegue a ser utilizada por el culpable"

Em nota (nota 1, na mesma pág.), acrescenta:

"Esta significación de al palavra tomar concuerda por completo con la jurisprudencia del T. S. relativa al momento de consumación de hurto, que expondremos más adelante.

El misto sentido dan los penalistas alemanes a la expresión wegnehmen (llevar, tomar). En su opinión esta ación implica que el culpable quebrante la custodia ajena y que sea substituída por la propia o por otra posesión".

E, mais adiante, ao tratar da consumação do furto (e, em conseqüência, do roubo, pois, neste, a expressão "apoderarse" tem o mesmo sentido que "tomar", acentua Calón (págs. 850 e segs.) que "la doctrina hoy generalmente sustentada considera que el hurto se consuma cuando la cosa queda de hecho a la disposición del agente", e, após salientar que "con este criterio coincide la doctrina sentada últimamente por la jurisprudencia española que generalmente considera considera consumado el hurto cuando el culpable coge o aprehende la cosa y ésta quede por tiempo más o menos duradero bajo su poder", dá como exemplos jurisprudenciais de consumação os em que ao furto se segue a perseguição:

"En el momento en que el culpable toma la cosa ajena aunque la abandone al verse perseguido, 29 feb. 1944, desde que el culpable dispone de ella aunque sea momentáneamente, 22 nov. de 1952; análogos 27 sept. 1954, 10 mar. 1955; aunque no lleve a aprovecharse de la misma".

Já na Itália - em que a ação de furtar ou de roubar implica o apossamento por meio de subtração -, os trabalhos preparatórios do Código Penal vigente advertiam:

"Si mantiene il requisito dell I'impossessamento come elemento essenziale del reato, ma si innova profondamente al Codice del 1889 nel determinare il momento nel quale l'impossessamento deve ritenersi verificato, facendo del l'impossessamento un termine correlativo dello spossessamento: "chiunque si impossessa della cosa mobile altrui sottraendola a colui che la detiene".

Deve, insomma, riternersi verificato l'impossessamento, quando le circontanze di fatto rivelino che il detentore della cosa abbia perduto il potere di custodia e la disposizione fisica della cosa" ("Mantém-se o requisito do apossamento como elemento essencial do crime, mas se inova profundamente em face do Código de 1889 ao determinar-se o momento no qual o apossamento se deve ter como verificado, fazendo do apossamento um termo correlato do desapossamento: "quem quer que se aposse da coisa móvel alheia subtraindo-a do que a detém". Deve, em suma, ter-se como verificado o apossamento quando as circunstâncias de fato revelem que o detentor da coisa perdeu o poder de custódia e a disposição física da coisa") (R. Mangini, F. P. Gabriel e U. Consentino, Codice Penale illustrato con i lavori preparatori, pág. 503, Roma, 1930).

Daí a doutrina e a jurisprudência italianas predominantes sustentarem posição que Manzini (Trattato di Diritto Penale Italiano, IX, nova edição nº 3239, pág. 167, Torino, 1952) assim resume:

"Il delitto (o furto) si consuma con l'impossessamento da parte del ladro e col conseguente spossessamento del derubato, fatto che si verifica nel momento e nel luogo in cui il colpevole, sottratta la cosa al detentore, l'ha a fatta passare nella propria detenzione, fuori o entro la sfera di possesso del derubato, definitivamente o per un tempo qualsiasi giuridicamente considerabile" ("O delito se consuma com o apossamento por parte do ladrão e com o conseqüente desapossamento da vítima, fato que se verifica no momento e no lugar em que o culpado, subtraída a coisa do detentor, a fez passar para sua própria detenção, fora da esfera da posse da vítima ou dentro dela, definitivamente ou por qualquer tempo juridicamento digno de consideração").

Por isso mesmo, e Manzini (ob. cit., nº3.237, págs. 153⁄154) o ilustra com inúmeras decisões judiciais, há esse apossamento, com o conseqüente desapossamento da vítima, não só quando o ladrão a conduz a lugar sujeito ao seu poder de custódia, mas também quando a põe em outra custódia idônea à sua disposição (em razão do que a Cassação, em 16-3-1959, decidia: "o furto é consumado ainda que o ladrão, depois de haver subtraído a coisa da disponibilidade do proprietário, tenha sido surpreendido quando ainda se achava na esfera jurídica da vítima"), ou a coloca num esconderijo, ainda que no seu próprio corpo (já em 1936, a Corte de Cassação considerava consumado o furto quando subtraído um objeto de um cômodo de um apartamento e escondido no próprio ladrão, não o conseguia levá-lo para fora, por haver sido surpreendido).

No mesmo sentido, acentua Maggiore (Diritto Penale, vol. II, tomo primeiro, 3ª edição, pág. 919, Bologna, 1948):

"Basta quindi il togliere la cosa alla disponibilità del possessore - anche mediante semplice occultamento - perchè el furto sia consumato. E consumato é il furto comesso in un abitazione, appena il ladro abbia rimpiattata la cosa in tasca o altrove, sia a non sia uscito dalla casa. Nella teoria del codice, apossessamento equivale a impossessamento, anche se la cosa non sia materialmente nel dominio del colpevole" ("Basta, na verdade, o tirar a coisa da disponibilidade do possuidor - ainda mediante simples ocultação - para que o furto seja consumado. E consumado é o furto cometido em uma habitação, apenas o ladrão haja escondido a coisa no bolso ou em outro lugar, tenha, ou não, saído da casa. Na teoria do Código, o desapossamento equivale ao apossamento, mesmo se a coisa não esteja materialmente no domínio do culpado").

As opiniões em contrário - que são minoritárias - se rebelam, em face dos termos do Código Penal Italiano, que alude a subtração e o apossamento, contra o entendimento majoritário de que subtração e apossamento são aspectos opostos do mesmo fenômeno, conforme seja este considerado pelo lado da vítima ou pelo lado do ladrão, e sustentam que, além da subtração, é necessário o apossamento, de modo que ao antigo possuidor (a vítima) se substitua o novo possuidor (o ladrão), o que só ocorre quando este - o ladrão - tem disponibilidade sobre a coisa demodo autônomo, e, portanto, fora do círculo de vigilância da vítima. Os que assim entendem consideram que o elemento material do furto, em última análise, é a substituição da posse da vítima pela posse do ladrão, posse esta que só ocorre quando este tem disponibilidade autônoma sobre a coisa. Por isso, Antolisei ( Manuale di Diritto Penale, Parte Speciale, I, 3ª edição, págs. 211⁄213, Milano, 1957) e Foschini (Il momento consumativo del furto, in Reati e Pene, Studi, págs. 13 e segs., Milano, 1960), por entederem que não há ainda apossamento nos casos em que alguém se apodera de coisa da vítima na casa desta - ou a oculta ali para posterior retirada - e é preso antes de sair dela, se manifestam contra a opinião dominante que sustenta a consumação do furto mesmo nessas hipóteses. Mas, em geral, não sustentam esses autores que só há consumação do furto (e, portanto, igualmente do roubo) se o ladrão tiver posse tranqüila da coisa furtada, pela impossibilidade de reação da vítima para reaver a coisa que lhe foi subtraída. Foschini (ob. cit., págs. 30⁄31), ao figurar a hipótese em que a vítima e o ladrão entra em luta pela coisa (aquela para manter sua posse e este para apossar-se da coisa), admite que ambos têm composse enquanto estão agarrados à coisa, mas, no momento em que o ladrão consegue tirá-la da vítima, o furto se consuma ("Se il ladro riesce a togliere il bastone dalle mani del soggetto passivo del reato, egli ha compiuto la sottrazione ed il furto risulta consumato), consumação que, por ser instantânea, não deixa de existir pelo fato de a vítima vir a perseguir o ladrão e, afinal, subjugá-lo.

Como se vê, também na Itália a teoria seguida é a da apprehensio. A divergência se situa, apenas, na caracterização do que vem a ser apreensão. Enquanto a doutrina dominante - e o mesmo sucede com a jurisprudência - entende que a subtração e apossamento (que é, no caso, a apreensão) são correlatos, sendo que a apreensão se verifica no momento em que a coisa é retirada do poder da vítima ainda que não fique no poder do ladrão (como sucede com o punguista que ao puxar a carteira do bolso da vítima a deixa cair ao chão), as opiniões dissidentes, por via de regra, admitem que haja subtração sem o conseqüente apossamento (apreensão), e só consideram consumado o furto quando se dê o apossamento por parte do ladrão, e, para caracterizá-lo, têm de conceituar o que é a apreensão como meio de aquisição da posse.

Essa segunda colocação - que, em última análise, só tem como consumada a subtração quando, além de ser a coisa retirada do poder da vítima, o ladrão passa a tê-la em seu poder (em outras palavras: é preciso que à posse da vítima se substitua a posse do ladrão) - se situa também no âmbito da teoria da Apprehensio, e é a que se me afigura correta ainda nos países em que o Código Penal não alude a apossamento por subtração, mas se adstringe a referir-se a esta, como sucede na Alemanha, na Espanha e no Brasil. Welzel (ob. cit., §48, b, pág. 349) observa que a subtração só se consuma quando em lugar do antigo titular do poder de fato sobre a coisa (a vítima) surge um novo (o ladrão) ("Die Wegnahme ist vollendet, wenn an die Stelle des alten Gewahrsamsinhabers der neue getreten ist - "Apprehensions-theorie").

O problema, portanto, é saber quando é que ocorre o início da posse do ladrão pela apreensão, e, conseqüentemente, a extinção da posse da vítima.

Alguns autores - como Antolisei (ob. cit., pág. 211) - sustentam que a posse tem, no direito penal, conceito diverso da posse no direito civil. E, com base nisso, caracterizam a apreensão (ou seja, o apossamento pelo ladrão) como entendem que deveria ser ela caracterizada. Por isso, ora aludem a que o apossamento só se verifica quando há disponibilidade autônoma da coisa pela ladrão, ora se referem à necessidade, para ocorrer o apossamento, de que a coisa tenha saído da esfera de vigilância da vítima.

A essa posição - a de que o conceito de posse no direito penal é diverso do conceito de posse no direito civil - há uma objeção que se me afigura irrespondível, e que assim é sintetizada por Foschini (ob. cit., pág. 25), com apoio nos trabalhos específicos de Panain e de Verna:

"Che la dizione "possesso" debba intendersi nel significato che le dà il diritto civile, è dimostrato principalmente dalle inanità di ogni sforzo diretto a precisare validamente e scientificamente un diverso concetto di possesso da valere nei limite del diritto penale, poichè questo non indica nessun criterio obiettivo sicuro che possa servire di base per una nozione diversa da quella civilistica" ("Que a expressão "posse" deva entender-se no sentido que lhe dá o direito civil é demonstrado principalmente pela inutilidade de todo esforço dirigido a precisar válida e cientificamente um diverso conceito de posse para valer nos limites do direito penal, pois este não indica nenhum critério objetivo seguro que possa servir de base para uma noção diversa da civilística").

Com efeito, se a lei penal não tem elementos de que se possa extrair, indubitavelmente, um conceito penalístico de posse diverso do que lhe dá o direito civil - e essa ausência de elementos ocorre, indiscutivelmente, no furto e no roubo -, não tem sentido que, em se tratando de direito penal cuja segurança dos conceitos é garantia indispensável à liberdade, se deixe ao critério subjetivo da doutrina ou dos juízes a fixação do que vem a ser posse para o direito penal, ao invés de se observar a sua disciplina legal no campo do direito - que é o civil - onde se elaborou esse conceito. Plenas de verdade são estas palavras de Panain (apud de Marsico, Nuovi Studi di Diritto Penale, pág. 246, Napoli, 1951):

"Il principio è questo: quando si tratta di un termine adoperato per designare un istituto, che ha in altro ramo del diritto una sua propria configurazione tecnica, la presunzione è che anche il diritto penale lo assume con lo stesso significato, giacchè il diritto è unico e la concezione degli istituti, come l'uso dei termine, devono essere quanto più possibile unitari e propri" ("O princípio é este: quando se trata de um termo adotado para designar um instituto, que tem em outro ramo do direito sua própria configuração técnica, a presunção é que o direito penal o assume com o mesmo significado, pois o direito é único e a concepção dos institutos, como o uso dos termos, devem ser o mais possível unitários e próprios").

No Brasil, Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal, Parte Especial, arts. 121 a 212, nº 279, pág. 264, Rio de Janeiro, 1983), ao tratar do objeto da tutela jurídica em se tratando de furto, e depois de salientar que a propriedade é atingida pela subtração e a posse pela apropriação, reconhece que:

"Para o conceito de propriedade e de posse, deve buscar-se a noção de Direito Civil. Não existem conceitos de posse e propriedade peculiares ao Direito Penal".

Ora, em direito civil brasileiro, há posse da coisa quando ocorre, de fato, o exercício dos poderes inerentes à propriedade (art. 485 da C. Civil); ela se adquire inclusive por apreensão (artigo 493, I) e se perde, também, "pela posse de outrem, ainda contra a vontade do possuidor, se este não foi manutenido ou reintegrado em tempo competente" (artigo 520, IV), sendo certo ainda que não induzem posse os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade (artigo 497), e que o possuidor esbulhado poderá restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo (artigo 502).

Por aí se vê, sem maior esforço, que, para haver a aquisição da posse por apreensão e a conseqüente perda da posse contra a vontade do antigo possuidor, é preciso que se tenha poder de fato sobre a coisa, imediatamente depois de cessada a clandestinidade ou a violência, tanto assim que o possuidor esbulhado (e, portanto, o que perdeu a posse pela apreensão de outrem) poderá restituir-se (o que implica dizer: recuperar a posse) por sua própria força, se agir imediatamente, ou após breve intervalo de tempo. Por isso, diz Clovis Bevilacqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, vol. 3, 3ª ed., pág. 31, Rio de Janeiro, 1930) - para quem o logo só devia ser entendido como in continenti, não admintindo (ao contrário da doutrina dominante) também o breve intervalo - que:

"O desforço deve ser em ato contínuo, imediato. Se se trata de coisa móvel, o esbulhado pode perseguir o esbulhador, que procura fugir com o objeto, e retomar-lho".

O esbulho se concretiza com a tomada violenta ou clandestina do objeto no instante em que cessou a violência ou a clandestinidade, e o ato de perseguição e de retomada já constituem etapas da reintegração na posse por desforço imediato. Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão.

Com base em que, senão no arbítrio, se poderá pretender, no Brasil, que alguém quando subtrai coisa alheia por ato violento ou clandestino, cessada a violência ou a clandestinidade, ainda não é possuidor, mas meramente detentor enquanto não sair da esfera de possibilidade de vir a ser seguido, de imediato, pela vítima? O Código Civil é categórico no sentido de que há, nesses casos, posse imediatamente após a cessação da violência ou da clandestinidade, tanto assim que o esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em virtude de perseguição imediata. E o Código Penal não caracteriza o furto como subtração de coisa alheia móvel com fuga feliz ..., que a tanto vale dizer - sem apoio em qualquer lei penal, ou não - que não há subtração sem posse tranqüila.

Se o ladrão em fuga, embora perseguido - e a perseguição pode prolongar-se por tempo dilatado - pode, inclusive, destruir a coisa em seu poder por ato seu de vontade, é possível pretender-se que ele não tenha disponibilidade autônoma dessa mesma coisa?

Para sustentar o contrário, Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, vol. VII, 4ª edição, nº 7, págs. 25 a 27, Forense, Rio de Janeiro, 1980), sem demonstrar que, em nosso direito, há um conceito especial de posse no direito penal (e não há), criou um sistema possessório próprio, totalmente contrário ao único existente na legislação do país que é o do direito civil, com a criação de conceitos novos - assim, o de "posse exclusiva e sossegada do ladrão" como meio de "perda da posse, em desfalque do domínio"; e - o que é pior - com incoerências sérias, como a afirmação de que "enquanto dura a perseguição ..., não se pode dizer que o proprietário haja perdido a posse da coisa, isto é, que tenha cessado a sua posse para instaurar-se a do ladrão" e que é incompatível com a que se lhe segue, segundo a qual "...não é espoliado patrimonialmente o dominus que, atacado na sua posse, a defende in continenti e a retoma", e isso porque só se retoma posse que se perdeu, e o proprietário perseguidor não a teria perdido... O mais curioso, porém, é que, depois de Nelson Hungria dizer que para haver perda da posse pela vítima é preciso que o ladrão tenha a possibilidade de disposição livre e tranqüila da coisa, considera, no entanto, consumado o furto "da criada que sub-repticiamente empolga uma jóia da patroa e a esconde no seio ou mesmo nalgum escaninho da casa, para, oportunamente, sem despertar suspeitas, transportá-la a lugar seguro" hipótese em que a criada não tem, obviamente, a possibilidade de disposição livre e tranqüila, e hipótese em que, para o nosso sistema jurídico (a posse só surge quando cessa a clandestinidade), haveria, aí sim, mera detenção. E com o reconhecimento de consumação do furto nesses casos, acaba o requisito de que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, requisito esse que é o complemento indispensável da posse sossegada como meio de apreensão capaz de determinar a perda da posse do lesado." ( RTJ 135⁄166-172).

 

Nesta Corte, aliás, tem-se:

 

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. POSSE TRANQÜILA DA RES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

1. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva mediante grave ameaça ou violência, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STJ e do STF.

2. Embargos acolhidos"

(STJ, EREsp 235205⁄SP, 3ª Seção, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJU de 29⁄11⁄2004).

 

"PENAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO. MOMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

1. O crime de roubo está consumado se o agente, ainda que por breve momento, tem, após o desapossamento violento, a disponibilidade dos objetos. Não é exigível a posse tranqüila da res furtiva, bastando que cesse a violência ou a clandestinidade. Precedentes deste STJ e do STF.

2. Embargos acolhidos"

(STJ, EREsp 197848⁄DF, 3ª Seção, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 15⁄05⁄2000).

 

"PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ROUBO. CONSUMAÇÃO. TENTATIVA.

I - O DELITO DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA "RES" SUBTRAÍDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA.

II - PARA QUE O AGENTE SE TORNE POSSUIDOR, E PRESCINDÍVEL QUE ELE SAIA DA ESFERA DA VIGILÂNCIA DO ANTIGO POSSUIDOR, BASTANDO QUE CESSE A "CLANDESTINIDADE OU A VIOLÊNCIA" (PRECEDENTE DO COLENDO STF - RTJ 135⁄161-192, SESSÃO PLENÁRIA).

EMBARGOS ACOLHIDOS"

(STJ, EREsp 78434⁄SP, 3ª Seção, de minha relatoria, DJU de 06⁄10⁄97).

 

Desta forma, da análise atenta dos autos verifica-se que, in casu, o delito de roubo se consumou, haja vista que o paciente, ainda que por breve momento, tornou-se possuidor da res, tendo ocorrido, de fato, o exercício dos poderes inerentes à propriedade, tanto que abateu duas das vacas subtraídas, conforme pode-se verificar da imputatio facti descrita na exordial acusatória:

 

Todos os denunciados, com animus de praticarem furtos de gado, abigeato, em nossa comarca, com intuito de abatê-los, mediante emprego de armas, inclusive de fogo, objetivando, segundo talonário de notas apreendidas (fls. 13), fabricar lingüiça das partes bovinas menos nobres, reuniam-se no Açougue Raul Veiga, em Nova Friburgo, RJ, de propriedade do denunciado MARCIO GREICK ABILIO, e, conduzindo veículos adredemente preparados para o transporte de carne a ser obtida com o abate no pasto do gado furtado, laudo de fls. 18⁄19, rumaram para cá, objetivando conseguir seu desiderato criminoso; dirigiram-se ao sítio Serrinha, no Município de Aperibé-RJ, de propriedade de José Faria, aparentado do denunciado OSWALDO, onde após tocarem vacas leiteiras no pasto em direção ao curral, abateram duas delas (fls. 9), chegando a retirar o couro de uma; tal atividade criminosa foi vislumbrada de longe pelo proprietário do sítio e seu filho, que se socorreram no DPO local, tendo os policiais militares de imediato ido ao local do fato, tendo sido recebidos a tiros pelo melientes, que empreenderam fuga, tendo em perseguição sido presos, menos MÁRCIO GREICK ABÍLIO.

Tal agir, objetiva e subjetivamente Típico, não encontra qualquer dirimente a justificá-lo.

Estando assim, incurso(s) nas sanções do(s) art. 157, § 1º, § 2º, I; art. 320; art. 288, § 1º, tudo na forma do art. 69 do Código Penal” (fls. 49⁄50).

 

Por outro lado, atentando-se à fixação do regime prisional imposto na sentença, vejo que a ordem merece concessão, de ofício.

Verifica-se dos autos que o paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 157, § § 1º e 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e quinze dias multa. Irresignada, apelou a defesa, tendo o v. acórdão, por maioria, dado parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena a cinco anos e quatro meses de reclusão e treze dias-multa, mantida, no mais, a sentença.

Com efeito, o deferimento do regime semi-aberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c⁄c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a completa inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Examinando os autos, verifica-se que os referidos requisitos foram atendidos. A sentença (fls. 52⁄59) fixou a pena-base no mínimo legal, não reconhecendo qualquer circunstância judicial desfavorável ao paciente. A quantidade da pena aplicada é inferior a 8 (oito) anos e superior a 4 (quatro) e, por fim, trata-se de paciente primário, não tendo havido registro de maus antecedentes no r. decisum.

Diante desse contexto, não há razão para que o regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda não seja concedido. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, e 59 do CP.

Vejam-se, oportunamente, alguns julgados proferidos pelo c. Supremo Tribunal Federal que ratificam esse entendimento:

 

"Execução penal: regime de cumprimento: exigência de fundamentação da sentença, no ponto, quando imponha regime mais rigoroso que o admitido, em tese, a vista da primariedade do condenado e da pena  aplicada (precedentes); inidoneidade da afirmação da gravidade do delito -  salvo se legalmente qualificado como hediondo -, para motivar a imposição de regime inicial fechado, se a pena concreta não excede oito anos."

(STF, HC 70784⁄RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 16⁄09⁄94).

 

"HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL AGRAVADO EM APELAÇÃO MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE UNICAMENTE NA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Pode o Tribunal fixar regime semi-aberto de cumprimento da pena, embora a quantificação da pena aplicada seja compatível com o regime mais benéfico e o réu atenda aos requisitos objetivos e subjetivos para sua obtenção, dado que a norma do art. 33, § 2º, b, do Código Penal confere mera faculdade ao órgão julgador. O que não se permite, contudo, é a imposição de regime mais rigoroso fundado unicamente na gravidade do delito imputado ao paciente, sem suficiente justificação. Habeas corpus concedido para anular o acórdão no ponto impugnado para que outra decisão seja proferida com indicação fundamentada do regime."

(STF, HC 75856⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU de 30⁄04⁄98).

 

"Habeas Corpus. 2. Regime inicial de cumprimento da pena, em se tratando de crime de roubo qualificado (Código Penal, art. 157, § 2º, incisos I e II). 3. Hipótese em que o réu, ora paciente, foi condenado a pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, por infringir o art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A sentença considerou o réu como primário e de bons antecedentes. 4. De acordo com o § 2º do art. 33 do Código Penal, a determinação do regime inicial de comprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma legal, ou seja, com verificação das circunstâncias judiciais. 5. Embora o roubo qualificado, por sua natureza, constitua efetivamente delito grave, essa circunstância, por si só, não é suficiente para, em todos os casos, estabelecer-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se esta é fixada em menos de oito anos de reclusão e as circunstâncias judiciais (Código Penal, art. 59) não são desfavoráveis ao réu. 6. Habeas Corpus deferido para que, na espécie em exame, o regime inicial de cumprimento da pena seja o semi-aberto."

(STF, HC 77682⁄SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 05⁄02⁄99).

 

"Habeas corpus.

- Esta Corte tem entendido que, quando há, no texto da sentença, elementos outros que não apenas o fundamento expresso da gravidade do crime para justificar a imposição de regime inicial de cumprimento da pena mais severo, está ele justificado com base naqueles elementos, como sucede no caso. Ademais, se o Juiz, por benevolência, impuser pena mais branda do que a que deveria ter aplicado, não está ele obrigado a ser, também, benévolo na imposição do regime inicial de cumprimento dela, por não estar impedido de cumprir a lei com referência a esse regime.

- No caso, portanto, não se está diante, como em outras hipóteses, de uma sentença em que, depois de o Juiz dizer que o réu é primário e tem bons antecedentes, estabelece ele, com base exclusivamente na gravidade do crime cometido, o regime fechado para o cumprimento inicial da pena.

- Por isso, não se há que anular a sentença nesse ponto. Se, porém, o acórdão, depois de manter a pena imposta, manteve também, com base exclusivamente na gravidade do delito praticado, o regime inicial de cumprimento dela como sendo o fechado, deverá este ser anulado nessa parte, para que justifique licitamente essa manutenção.

"Habeas corpus" deferido em parte, para que, mantida a condenação, seja anulado o acórdão na parte da fixação do regime inicial do cumprimento da pena, a fim de que ele fundamente o regime a ser imposto, observando o disposto no § 3º do art. 33 c⁄c com o art. 59 do Código Penal."

(STF, HC 77613-7⁄SP, Tribunal Pleno, Rel. p⁄ acórdão Min. Moreira Alves, DJU 14⁄04⁄2000).

 

"Individualização da pena: regime de cumprimento de pena: critério legal.

A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos legais, traduz na escala penal cominada.

Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime  de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente, segundo a sua avaliação subjetiva ditada por seus preconceitos, a categoria dos crimes repugnantes, de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei.

Precedentes do Tribunal."

(STF, HC 77169-0⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 11⁄09⁄98).

 

"HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL AGRAVADO PELO TRIBUNAL A QUO, DE SEMI-ABERTO PARA FECHADO, AO ACOLHER APELO DA ACUSAÇÃO, COM BASE NA GRAVIDADE  IN ABSTRACTO DO CRIME E COM REFERÊNCIA GENÉRICA A ALGUNS DOS CRITÉRIOS RELACIONADOS NO ART. 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL: FUNDAMENTAÇÃO.

1. A gravidade in abstracto do crime está sempre ínsita na definição do tipo penal, não podendo, portanto, servir de base para o agravamento da pena ou do regime prisional, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da reprimenda.

2. A simples referência ao caput do art. 59 do Código Penal ou genericamente aos critérios nele previstos não satisfaz a exigência de fundamentação da decisão nem a da individualização da reprimenda.

3. Excluídas estas duas notas, subsiste nesta parte da fundamentação do acórdão as referências à idade, primariedade, audácia e agressividade incomuns e à agravante do art. 61, II, h, do Código Penal. Ora, se o primeiro fundamento está incorretamente adotado e se o segundo está apenas parcialmente fundamentado no terceiro, é evidente que após estas exclusões a força do remanescente padece de questionável suficiência para suportar sozinha o agravamento do regime prisional.

4. Habeas corpus conhecido e deferido para restabelecer o regime prisional semi-aberto estabelecido na sentença."

(STF, HC 77206-2⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 11⁄09⁄98).

 

Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes prolatados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

 

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME CARCERÁRIO FECHADO. INÍCIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO, SE O CRIME NÃO É LEGALMENTE APOSTROFADO COM A QUALIFICAÇÃO DE HEDIONDO.

Não se tratando de crimes hediondos, a sentença condenatória que fixa, para cumprimento inicial da reprimenda, regime prisional mais severo do que aquele que o condenado teria, em tese, direito, exige fundamentação adequada, sob pena de nulidade.

A gravidade do delito, por si só, não pode servir de justificativa para a imposição de regime mais grave.

Recurso conhecido em parte e nessa parte provido."

(RHC 9467⁄SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 20⁄03⁄2000).

 

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO. VALORAÇÃO DE MAJORANTES. LEGALIDADE. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO IMPROPRIAMENTE FUNDAMENTADO. CONDENADO NÃO-REINCIDENTE. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Não se reconhece ilegalidade na exasperação da reprimenda em função da consideração de duas majorantes - concurso de agentes e emprego de arma de fogo - eis que, tratando-se de causas especiais de aumento de pena, admite-se a dupla valoração e a exasperação em até a metade, nos termos da previsão legal.

II. Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta, pois reconhecida a ausência de reincidência e maus antecedentes na própria dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado.

III. Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser permitido o devido saneamento via habeas corpus.

IV. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente."

(HC 10115⁄SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22⁄11⁄99).

 

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE MAJORANTES. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO AUMENTO DA PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME INICIAL.

- Não há ilegalidade, por falta de fundamentação, se o acórdão increpado fixa o aumento da pena base em três oitavos, considerando a incidência de duas majorantes (as dos incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP) e também a conduta do réu na execução do delito.

- Na determinação do regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter com consideração, além da quantidade de pena aplicada (§ 2º do art. 33 do CP), também as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c⁄c art. 59 do CP).

- Incompatibilidade da fixação do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o semi-aberto, e as circunstâncias judiciais, na determinação da pena base, foram tidas como favoráveis ao réu.

- Precedentes.

- Writ parcialmente concedido."

(HC 10042⁄SP, 5ª Turma, DJU de 18⁄10⁄99).

 

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME INICIAL.

I - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (§ 2º do art. 33 do CP), também as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c⁄c art. 59 do CP), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a periculosidade do agente, sem maior fundamentação.

II - Incompatibilidade da fixação do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o semi-aberto e as circunstâncias judiciais, na determinação da pena base, foram consideradas na r. sentença condenatória como favoráveis ao réu. Precedentes.

Writ concedido."

(HC 10935⁄SP, 5ª Turma, DJU de 02⁄05⁄2000).

 

Diante do exposto, denego a ordem.

Concedo, no entanto, habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena, a teor do disposto nos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, e 59 do CP.

É como voto.

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2004⁄0154767-9

HC 39220 ⁄ RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem:  19940500000544  200305400152  200405902060  32052003

 

EM MESA

JULGADO: 28⁄06⁄2005

 

 

Relator

Exmo. Sr. Ministro  FELIX FISCHER

 

Presidenta da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

 

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

 

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

 

AUTUAÇÃO

 

IMPETRANTE

:

OSVALDO FIALHO DE FREITAS

ADVOGADO

:

ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA

IMPETRADO

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE

:

OSVALDO FIALHO DE FREITAS (PRESO)

 

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo ( Art. 157 ) - Circunstanciado

 

CERTIDÃO

 

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

 

"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

 

 

Brasília, 28  de junho  de 2005

 

 

 

LAURO ROCHA REIS

Secretário