JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE DO STJ

1- Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137⁄90). Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Esfera administrativa (Lei nº 9.430⁄96). Falsidade ideológica (competência da Justiça estadual). Princípio da consunção⁄absorção (não-aplicação).

2- Mandado de segurança (recurso ordinário). Autoridade coatora (indicação errônea). Emenda da inicial (possibilidade).

3- Sistema financeiro⁄ordem tributária. Evasão de divisas⁄falsas declarações (contas CC5). Inquérito (investigações). Competência.

4- Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso (art. 27, II, da Lei nº 8.213⁄91). Benefício devido.

5- Civil. Danos morais e materiais. Direito à imagem e à honra de pai falecido.

6- Civil. Família. Alimentos. Responsabilidade complementar dos avós.

7- Civil. Direitos de vizinhança. Passagem forçada (cc, art. 559). Imóvel encravado.

8- Civil. Usufruto. Os frutos são penhoráveis; o usufruto não. Recurso especial conhecido, mas não provido.

9- Civil. Promessa de compra e venda. Rescisão. Devolução parcial do preço. Compensação pelo uso do imóvel. A inadimplência do promitente comprador não justifica a perda dos valores pagos a título de preço, ainda que prevista contratualmente, mas o promitente vendedor tem direito à indenização do que poderia auferir a título de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele. Recurso especial conhecido e provido.

10- Responsabilidade civil. Abandono moral. Reparação. Danos morais. Impossibilidade.

11- Civil. Indenização. Morte. Culpa. Médicos. Afastamento. Condenação. Hospital. Responsabilidade. Objetiva. Impossibilidade.

12- Direito civil e processual civil. Dissolução de sociedade de fato. Homossexuais. Homologação de acordo. Competência. Vara cível. Existência de filho de uma das partes. Guarda e responsabilidade. Irrelevância.

13- Processual civil. Monitória. Memória de cálculo. Inexistência. Inépcia. Não ocorrência. Produção de provas. Audiência. Não realização. Aferição. Súmula 7 - stj. Caução. Pessoa jurídica estrangeira. Art. 835 do cpc. Interpretação. Dívida de jogo. Caracterização. Reexame de provas.

14- Penal. Habeas corpus. Art. 157, § § 1º e 2º, I e II, do código penal. Roubo impróprio majorado. Consumação e tentativa.

15- Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 342, § 2º, do código penal. Trancamento da ação penal. Justa causa. Retratação da testemunha. Extensão à paciente, denunciada por orientar, instruir e influenciar aquela.

16- Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento do privilégio do art. 155, § 2º, do cp. Impossibilidade.

17- Penal. Recurso especial. Art. 213, c⁄c art. 224, alínea "a", ambos do cp. Estupro ficto. Presunção. Natureza.

18- Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídios.  "racha". Pronúncia. Desclassificação pretendida.

19- Comercial e processual civil. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo pessoal. Comissão de permanência. Prequestionamento. Ausência. Súmulas n. 282 e 356⁄stf. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (decreto n. 22.626⁄1933). Não incidência. Aplicação da lei n. 4.595⁄1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula n. 596-stf. Inexistência de onerosidade excessiva. Contrato bancário firmado posteriormente à vigência no novo código civil. Repetição do indébito. Cabimento. Cc, arts. 591 e 406.

20- Civil. Fiança dada a pessoa jurídica. Contrato de fornecimento de passagens aéreas. Transferência de propriedade da empresa. Saída dos sócios garantidos. Desaparecimento do elemento fidúcia. Comunicação formal à autora. Dívida surgida a posteriori, durante a nova gestão. Exoneração dos fiadores. Cc, arts. 1.006, 1.491, 1.500 e 1.503.

21- Civil. Arrendamento mercantil. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Lei n. 8.880⁄94, art. 6º. Cdc, art. 6º, v.

22- Civil e processual. Ação de reparação de danos. Plano de saúde. Erro em tratamento odontológico. Responsabilidade civil. Litisconsórcio necessário não configurado. Cerceamento de defesa inocorrente. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmulas ns. 282 e 356-STF.

23- Criminal. Ação penal originária. Denúncia. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Crime societário. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os fatos delituosos. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Denúncia rejeitada.

24- Criminal. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Recurso provido.

25- Criminal. Conflito de competência. Liberação de organismo geneticamente modificado no meio ambiente. Sementes de soja transgênica. Falta de autorização da CNTBIO. Eventuais efeitos ambientais  que não se restringem ao âmbito de estados da federação individualmente considerados. Possibilidade de conseqüências à saúde pública. Interesse da união no controle e regulamentação do manejo de sementes de OGM.  Competência da justiça federal.

26- Criminal. Hc. Posse sexual mediante fraude simples. "pai-de-santo". Trancamento da ação penal. Expressão "mulher honesta". Consentimento não-demonstrado. Presença dos elementos necessários para a possível configuração do delito. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Impropriedade do writ para aprofundado exame da alegada inexistência do delito em razão da atipicidade. Mutatio libelli. Inocorrência. Dosimetria. Fundamentação suficiente para a exasperação procedida. Circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.

27- Habeas corpus. Direito processual penal. Procedimento investigatório. Inquérito policial. Ministério público. Legalidade. Produção de provas ilícitas. Incaracterização. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, da lei nº 8.072⁄90 declarada pelo supremo tribunal federal. Concessão de habeas corpus de ofício com ressalva de entendimento do relator.

28- Habeas corpus.  Estatuto da criança e do adolescente. Envio de menor ao exterior. Realização das formalidades legais. Consumação do delito. Ordem denegada.

29- Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Procedimento investigatório. Ministério público. Legalidade. Designação de promotores de justiça. Violação do princípio do promotor natural. Ocorrência.

30- Administrativo - fornecimento de energia elétrica - falta de pagamento - corte - município como consumidor.