26/12/2008 - 11h01

STJ nega habeas-corpus a diretor vice-presidente do Banco Fonte Cindam

Em decisão unânime, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram habeas-corpus a José Inácio Cortellazzi Franco. Diretor vice-presidente e diretor executivo do Banco Fonte Cindam S/A, ele firmou empréstimos de mútuo de dinheiro e de ouro entre empresas nas quais a própria instituição financeira tem participação acionária superior a 10% e responde na Justiça pela acusação de crime contra o sistema financeiro nacional.

Cortellazzi Franco foi denunciado, juntamente com outros três diretores vice-presidentes e diretores executivos do banco, pela suposta prática do delito previsto no artigo 17 da Lei n. 7.492/86. Esse dispositivo legal prevê uma pena de dois a seis anos de reclusão para quem “tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 25 desta lei, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro de conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até o 2º grau, consangüíneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas”.

Segundo a denúncia, os contratos considerados irregulares seriam um de mútuo em dinheiro, firmado entre Fonte Cindam Panamá Inc. e Fonte Cindam Participações S/C Ltda. (item a), ressaltando, ainda, que o Banco Fonte Cindam detém 100% do capital da mutuante e que a mutuada é dirigida pelas mesmos executivos do Banco; um de contrato de mútuo de ouro ativo financeiro firmado entre a Fonte Cindam Panamá Inc. e a Fonte Cindam Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (item b), sendo que o Banco Fonte Cindam detém 100% do capital das duas partes contratantes; e outro contrato de mútuo de ouro entre o Banco Fonte Cindam e Goldmine Fundidora Ltda. (item c).

No STJ, a defesa pretendia trancar a ação penal contra o executivo, afirmando que a conduta da qual é acusado não encontra tipificação no Código Penal.

Contudo, para o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do habeas-corpus, é típica a conduta de quem, segundo a denúncia, na condição de diretor vice-presidente e diretor executivo do Banco Fonte Cindam S/A, firmou os empréstimos de mútuo de dinheiro e de ouro entre empresas nas quais ele tem participação acionária. Não falta, conforme se alega, justa causa, “uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de haver independência entre as esferas administrativa, cível e criminal, nos termos dos artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal”.

“O fato de o Banco Central do Brasil – instituição estatal encarregada de fiscalizar os contratos financeiros – ter convalidado os referidos contratos não obsta a atuação do Ministério Público, titular da ação penal pública, de oferecer denúncia, se assim entender caracterizado algum ilícito penal, e do Poder Judiciário de processar e julgar a demanda, como entender de direito”, concluiu o ministro.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa