17/10/2008 - 08h33

Transferência de dependente de militar deve levar em conta última matrícula e não a origem

O dependente de militar transferido a trabalho, matriculado em uma instituição de ensino superior de natureza pública, mas oriundo de uma universidade privada, tem direito à transferência para outra instituição pública. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a pedido da esposa de um militar, atualmente residente em Brasília (DF).

Matriculada no curso Direito na Universidade Estácio de Sá, do Rio de Janeiro (RJ), a aluna foi obrigada a mudar-se para Salvador (BA) acompanhando o marido militar, transferido ex-officio [por dever do cargo].Passou, então, a estudar na Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Em dezembro de 2004, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que o artigo 1º da Lei 9.536/97 permite a mudança entre instituições de ensino, nos casos de transferência ex-officio de servidor, desde que observada a natureza privada ou pública daquela origem, viabilizada a matrícula na congênere, isto é, em instituição privada se assim for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública.

Uma nova transferência ex-officio do militar, desta vez para Brasília, obrigou mais uma vez sua esposa a solicitar a transferência, o que foi encaminhado para a Universidade de Brasília (UnB), instituição pública de ensino. No entanto a universidade negou o pedido, alegando que a estudante era oriunda, originalmente, de uma instituição não-congênere, isto é, particular.

A aluna ingressou com mandado de segurança e, após, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O TRF1 entendeu que ela deveria procurar para a transferência uma instituição privada de ensino em Brasília que oferecesse o curso de Direito. Para o TRF1, a UnB não teria a obrigação de acolher o pedido de transferência, já que a aluna era oriunda de uma instituição privada de ensino, ainda que estivesse vindo de uma universidade pública.

A aluna recorreu, então, ao STJ. A Segunda Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, reconheceu o direito à transferência da UFBA para a UnB, já que estaria atendido o critério de congeneridade, estabelecido pelo STF. Para a relatora, não deve ser indagada a origem da aluna para autorizar o procedimento.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa