Segunda Seção julga primeiro recurso pela Lei dos Recursos Repetitivos
A Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) leva a julgamento nesta quarta-feira, dia 10, o
primeiro recurso pela Lei n. 11.672, a Lei dos Recursos Repetitivos, que
entrou em vigor no dia 8 de agosto e já está sendo aplicada.
O recurso, enviado pelo ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma,
envolve a Brasil Telecom e discute a possibilidade de a empresa poder exigir
taxa do interessado para fornecer certidões sobre dados constantes de livros
societários.
O que se estará julgando, na verdade, é uma questão de falta de interesse de
agir em relação a ações em que os acionistas pedem documentos societários para
futuro ingresso de ação judicial, objetivando o recebimento de diferenças
resultantes de contratos de participação financeira celebrados quando da
aquisição de linhas telefônicas. Matéria já pacificada em ambas as turmas que
integram a Segunda Seção do STJ.
Além do ministro Aldir Passarinho Junior, a Seção é composta pelos ministros
Nancy Andrighi, que a preside e só vota em caso de empate, Fernando Gonçalves,
João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Luís Felipe Salomão,
além do juiz convocado Carlos Mathias, do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte: STJ: