DELEGADO DE POLÍCIA MINAS GERAIS

 

CADERNO 1

DIREITO CONSTITUCIONAL

01) Podemos entender por mutação constitucional:

A ( ) Que ela consiste na interpretação constitucional evolutiva.

B ( ) Que ela pressupõe alguma modificação significativa no texto formal da Constituição.

C ( ) Que pode ser mais limitada (emenda) ou mais extensa (revisão).

D ( ) Que ela depende, necessariamente, da identificação de um caso de repristinação constitucional .

02) Assinale a alternativa correta:

A ( ) Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei.

B ( ) O Presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo

Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público.

C ( ) O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos, incisos, parágrafos e alíneas.

D ( ) O Presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão.

03) O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da   lei”, é norma de eficácia:

A ( ) Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

B ( ) Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.

C ( ) Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.

D ( ) Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

04) Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:

A ( ) Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa.

B ( ) Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei.

C ( ) Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade.

D ( ) Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.

05) No Estado Federativo brasileiro:

A ( ) Os territórios federais integram a União, a qual, com os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, formam a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

B ( ) A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competências legislativas e administrativas próprias, sendo as atribuições de cada ente federativo detalhadamente enumeradas.

C ( ) Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais, como decorrência do postulado constitucional da indissolubilidade do vínculo federativo.

D ( ) Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são representados no Congresso Nacional pelo Senado.

CADERNO 1

06) No Brasil, a Constituição estabelece como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito:

A ( ) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B ( ) A independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados.

C ( ) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais.

D ( ) A defesa da paz, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

07 A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:

A ( ) A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.

B ( ) A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança.

C ( ) A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população.

D ( ) O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.

08) Assinale a opção correta:

A ( ) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República e os Ministros de Estado respondem às ações populares perante o mesmo Supremo Tribunal Federal.

B ( ) Os atos de caráter administrativo do Poder Judiciário são passíveis de impugnação por meio de ação popular, não assim, porém, os atos de cunho jurisdicional.

C ( ) De uma decisão que indefere mandado de segurança impetrado originariamente perante o Tribunal Regional Federal, cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, se houver ofensa à lei federal, ou ao Supremo Tribunal Federal, se houver

ofensa à Constituição.

D ( ) O mandado de segurança coletivo protege tanto os direitos difusos e coletivos, quanto os direitos subjetivos.

09) Assinale a opção correta:

A ( ) Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar.

B ( ) A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material.

C ( ) No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa.

D ( ) O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.

10) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva, processada no Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo tutelar:

A ( ) A Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado.

B ( ) Os princípios fundamentais, previstos no Título I da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado.

C ( ) Os princípios da ordem econômica e social, previstos nos artigos 170 e 193 da Constituição, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha

indevidamente na entidade federativa em questão.

D ( ) Os princípios sensíveis, previstos no artigo 34, VII da Constituição Federal, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados-membros ou no Distrito Federal.

CADERNO 1

DIREITO ADMINISTRATIVO

11) Na realização de uma obra pública pelo Município (sem auxílio de terceiros), o teto de uma casa particular é destruído pelo uso indevido do maquinário utilizado pelo Poder Público. O proprietário do imóvel, em conseqüência dos prejuízos, ajuíza ação de indenização contra o

Município. Com relação à hipótese, é incorreto afirmar que:

A ( ) o Município poderá ser condenado, em face da responsabilidade objetiva que se lhe impõe.

B ( ) a comprovação da culpa concorrente do proprietário acarretará a não condenação do Município.

C ( ) o Município, uma vez condenado, poderá cobrar o valor da indenização do agente responsável, se este tiver agido com culpa ou dolo.

D ( ) na hipótese de o Município contratar empresa para realizar obra, a responsabilidade principal recairia sobre a referida contratada, se constatado que a lesão decorre de imperícia.

12) Analise as frases abaixo:

a) o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez que caberá ao superior hierárquico decidir pela punição ou não do servidor público, bem como pela instauração ou não da sindicância/processo administrativo. Todavia, decidindo pela aplicação da pena não lhe será

facultado eleger a sanção cabível, uma vez que as leis estatutárias, em geral, são taxativas e inflexíveis a este respeito.

b) as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem jurídica, criando obrigações para as pessoas físicas e jurídicas submetidas à sua fiscalização, independente da existência de lei anterior que fixe o referido dever. É o que se chama poder normativo.

c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais para o correto exercício do poder de polícia e do poder disciplinar.

d) o princípio da motivação, assim como da segurança jurídica, assumem importância no processo administrativo.

A ( ) apenas a alternativa A é falsa

B ( ) apenas a alternativa B é falsa

C ( ) apenas as alternativas A e B são falsas

D ( ) apenas as alternativas C e D são falsas

13) Assinale a alternativa incorreta:

A ( ) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, voltadas para a exploração de atividade econômica e para a realização do poder de polícia.

B ( ) os órgãos podem, excepcionalmente, expressar capacidade postulatória, para permitir a defesa de suas prerrogativas funcionais, quando tal medida for fundamental.

C ( ) as empresas estatais, exploradoras de atividade econômica, não podem usufruir de benefícios fiscais não estendidos ao setor privado.

D ( ) as agências reguladoras são criadas mediante lei, que poderá prever outras hipóteses de perda do mandato por parte de seus dirigentes, além daquelas fixadas na Lei Geral das Agências.

CADERNO 1

14) Julgue os itens abaixo

a) a convalidação, considerada obrigatória por boa parte da doutrina (salvo na hipótese de ato discricionário, praticado por autoridade competente), produz efeitos “ex tunc”.

b) as empresas estatais, que se dividem em empresas públicas e sociedades de economia mista, se dedicam à prestação de serviços públicos ou à realização de atividade econômica.

c) quando se concede autorização para porte de armas há manifestação do poder de polícia.

d) a revogação, que equivale ao conserto do ato administrativo viciado, pode ser declarada pelo Poder Judiciário.

A ( ) todas as frases estão corretas

B ( ) apenas as frases A e B estão corretas

C ( ) apenas a frase C está incorreta

D ( ) apenas a frase D está incorreta

15) A partir das afirmativas abaixo, aponte a alternativa correta:

1- Os atos administrativos possuem várias qualidades que os tornam especiais. Uma das qualidades, chamada de imperatividade, presente em alguns atos administrativos, permite à Administração Pública praticar a conduta contra o interesse do destinatário e independente

de sua vontade.

2- O motivo do ato administrativo está sempre previsto em lei, daí afirmar-se que não há ato administrativo discricionário quanto a tal elemento.

3- A agência executiva é resultado da qualificação da agência reguladora.

4- As organizações sociais compõem a Administração Pública Indireta, uma vez que o Estado é responsável pelo seu nascimento.

A ( ) Apenas as afirmativas 3 e 4 estão corretas.

B ( ) Apenas a afirmativa 1 está correta

C ( ) Apenas a afirmativa 3 está correta

D ( ) Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas

16) Julgue os itens abaixo:

a) Os servidores estatutários ocupam cargo público, para cujo provimento é sempre imprescindível a aprovação em concurso público.

b) Os empregados públicos não são beneficiados pela estabilidade prevista constitucionalmente (Constituição da República de 1988), mas sua dispensa há de observar os princípios da administração pública. A dispensa dos empregados públicos não é lícita, por exemplo,

quando praticada com ofensa ao princípio da motivação.

c) Os servidores públicos contratados temporariamente celebram contrato administrativo com o Poder Público. Segundo entendimento dominante na jurisprudência e na doutrina, o referido contrato é celebrado com base na lei editada pelo ente da federação contratante.

d) A disponibilidade corresponde a uma sanção pelo comportamento inadequado do servidor, que atenta contra o estatuto aplicável.

A ( ) apenas a frase A está errada;

B ( ) todas as frases estão corretas;

C ( ) as frases A e D estão erradas

D ( ) apenas a frase D está errada;

CADERNO 1

17) A respeito do controle da Administração Pública, é incorreto afirmar:

A ( ) O poder de autotutela encontra fundamento principalmente nos princípios da legalidade e da primazia do interesse público sobre o interesse particular.

B ( ) A tutela somente pode ser exercida nos limites fixados em lei. Como reflexo desta limitação, os recursos administrativos impróprios são cabíveis apenas quando previstos expressamente em lei.

C ( ) A possibilidade de interposição de recursos administrativos tem fundamento na Constituição da República, sobretudo em face do direito à ampla defesa e ao

contraditório.

D ( ) A expressão coisa julgada, no Direito Administrativo, não assume o mesmo significado que se lhe atribui o direito processual civil.

18) É incorreto dizer que:

A ( ) O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos do Executivo, Legislativo e do próprio

Judiciário.

B ( ) Adota-se no Brasil o sistema da unidade de jurisdição.

C ( ) O Judiciário pode investigar e apreciar o mérito dos atos interna corporis.

D ( ) Os atos políticos não estão imunes ao controle jurisdicional, porque podem ter sido praticados com vício e/ou ofendido direitos de terceiros.

19) Analise as frases sobre o mandado de segurança e indique a opção correta:

A ( ) O mandado de segurança pode ser utilizado para se discutir alguns atos realizados pelas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública.

B ( ) Todos os atos praticados por empregado de empresa concessionária são suscetíveis de discussão em via de mandado de segurança.

C ( ) O mandado de segurança pode ser utilizado para condenar o Poder Público a devolver ao servidor parcelas indevidamente descontadas, não importando, para tanto, que se trate de parcela vencida antes ou depois do ajuizamento da ação

judicial.

D ( ) O mandado de segurança preventivo visa acautelar direito líquido e certo. Pode, pois, o cidadão ajuizar mandado de segurança preventivo para evitar a revogação de autorização de uso de bem público.

20) A respeito da organização administrativa, é correto afirmar que:

A ( ) as fundações constituídas pelo Poder Público se assemelham às organizações sociais, quanto à regra do concurso público.

B ( ) as sociedades de economia mista estão desobrigadas de realizar procedimento licitatório, quando voltadas para a prestação de serviço público.

C ( ) as autarquias são resultado da descentralização por colaboração.

D ( ) Os órgãos não possuem patrimônio próprio.

CADERNO 1

DIREITO CIVIL

21) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A ( ) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação

voluntária.

B ( ) É valida, com o objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável.

C ( ) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contraria os bons costumes

D ( ) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

22) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA:

A ( ) O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

B ( ) O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

C ( ) O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

D ( ) O superficiário pode estabelecer servidões no terreno para facilitar o uso da construção e do imóvel.

23) São formas de extinção das obrigações sem pagamento:

A ( ) A remissão, a confusão e a purga da mora.

B ( ) A novação, a compensação e a execução.

C ( ) A transação, a confusão e a execução.

D ( ) A remissão, o compromisso e a transação.

24) Assinale a alternativa INCORRETA:

A ( ) O comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível. Perfaz- se com a tradição do objeto.

B ( ) Os tutores e curadores não podem dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

C ( ) O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D ( ) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

25) Assinale a alternativa INCORRETA:

A ( ) A proteção possessória pode ser invocada tanto pelo que tem posse justa, como injusta, de boa-fé ou má-fé.

B ( ) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias e ainda, exercer o direito de retenção até o pagamento.

C ( ) O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos tempestivamente, mas não faz jus aos frutos pendentes ao tempo que cessar a boa-fé.

D ( ) O possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias.

CADERNO 1

26) As obrigações em que há vários devedores que se obrigam, cada um deles, por toda a obrigação, podendo o credor escolher qual deles fará o pagamento e uma vez escolhido, os outros se desoneram, retirando-se por completo da relação, podem ser classificadas como:

A ( ) Obrigações solidárias

B ( ) Obrigações subsidiárias

C ( ) Obrigações conexas

D ( ) Obrigações disjuntivas

27) Assinale a alternativa CORRETA:

A ( ) O co-herdeiro não poderá ceder sua cota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

B ( ) Ao concorrerem tio e sobrinho, ambos parentes de terceiro grau do “de cujus”, será conferido a cada um metade da herança.

C ( ) A concorrência do cônjuge sobrevivente com os ascendentes do autor da herança dependerá do regime de bens.

D ( ) Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 1 (um) ano, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível

sem culpa do sobrevivente.

28) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre a indignidade no Direito das Sucessões, assinale a alternativa INCORRETA:

A ( ) Os descendentes do indigno sucedem como se ele morto fosse.

B ( ) O indigno é obrigado a devolver os frutos e rendimento da herança, já que é considerado possuidor de má-fé com relação aos herdeiros, desde a abertura da sucessão.

C ( ) Os atos de administração e as alienações praticadas pelo indigno antes da sentença de exclusão são válidos.

D ( ) O herdeiro que de qualquer modo concorre para o homicídio doloso ou culposo do de cujus deve ser excluído da sucessão por indignidade.

29) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o Direito das Sucessões, assinale a alternativa CORRETA:

A ( ) A saisine está consagrada no Código Civil, quando este dispõe que: Aberto o inventário, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

B ( ) A abertura da sucessão implica na mutação subjetiva aos herdeiros de todos os direitos e obrigações do falecido.

C ( ) A legislação vigente impede que uma mesma pessoa seja, ao mesmo tempo, herdeira e legatária.

D ( ) O ascendente, o descendente, o cônjuge e o companheiro são considerados herdeiros legítimos.

30) Assinale a alternativa CORRETA de acordo com as normas do Código Civil em vigor.

A ( ) O pedido de suspensão do poder familiar pode ser formulado por algum parente, pelo Ministério Público ou até mesmo de ofício e, cessados os motivos, pode ser restabelecido o poder parental.

B ( ) O castigo imoderado, a prática de atos contrários à moral e o bom costume, deixar o filho em abandono e condenação dos pais em crime cuja pena exceda a 2 anos de prisão, são causas de perda do poder familiar.

C ( ) Suspenso o poder familiar, o genitor perde todos os direitos em relação ao filho, com a exceção do usufruto legal.

D ( ) Não podem exercer a tutela: aqueles que não detiverem a livre administração de seus bens; os inimigos do menor; os condenados por crime de furto, roubo ou estelionato; mulheres casadas; os maiores de 60 anos.

CADERNO 1

DIREITO PENAL

31) Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:

A ( ) São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra- atividade.

B ( ) A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.

C ( ) A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.

D ( ) Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade.

32) Quanto às causas de justificação é CORRETO afirmar que:

A ( ) Na administração da justiça por parte dos agentes estatais é meio legitimo o uso de armas com o intuito de matar individuo que tenta evadir-se de cadeia pública.

B ( ) O policial ao efetuar prisão em flagrante tem sua conduta justificada pela excludente do exercício regular de direito.

C ( ) Pode ser causa de exclusão da ilicitude o consentimento do ofendido nos delitos em que ele é o único titular do bem juridicamente protegido e pode dele dispor livremente.

D ( ) A obrigação hierárquica é causa de justificação que exclui a ilicitude da conduta de agente público.

33) Com relação ao concurso de crimes é CORRETO afirmar que:

A ( ) Se, da aplicação da regra do concurso formal, a pena tornar-se superior à que resultaria do cúmulo material, deve-se seguir o critério do concurso material.

B ( ) Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais benéfico.

C ( ) O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual, os vários delitos constituem um único crime.

D ( ) No concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada a pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será cabível a

substituição de que trata o art. 44 do Código Penal.

34) Com relação aos crimes contra o patrimônio, indique a alternativa CORRETA:

A ( ) O crime de extorsão não admite tentativa já que, além de ser crime formal, não exige para sua consumação a obtenção do resultado pretendido pelo agente.

B ( ) O emitente de um cheque que para não cumprir com seu pagamento subtrai o título do credor e o destrói pratica o crime de supressão de documento.

C ( ) Agente que falsifica assinatura em cheque alheio, descontado por descuido do banco, comete o delito de estelionato, restando absorvida por este a falsidade.

D ( ) É crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento, a conduta do agente de dar cheque em pagamento a dívida de jogo ou a atividade de prostituição.

CADERNO 1

35) Com relação às causas excludentes de ilicitude, é CORRETO afirmar que:

A ( ) Não existem causas supralegais de exclusão da ilicitude, uma vez que o art. 23 do Código Penal pode ser entendido como numerus clausus.

B ( ) Não se reconhece como hipótese de legítima defesa a circunstância de dois inimigos que, supondo que um vai agredir o outro, sacam suas armas e atiram pensando que estão se defendendo.

C ( ) São requisitos para configuração do estado de necessidade a existência de situação de perigo atual que ameace direito próprio ou alheio, causado ou não voluntariamente pelo agente que não tem dever legal de afastá-lo.

D ( ) Trata-se de estrito cumprimento de dever legal a realização, pelo agente, de fato típico por força do desempenho de obrigação imposta por lei.

36) Considerando as teorias acerca da culpabilidade, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A ( ) Para a teoria normativa, a culpabilidade é constituída pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa, dolo e culpa.

B ( ) A teoria social da ação, ao pretender que a ação seja entendida como conduta socialmente relevante, deslocou o dolo e a culpa do tipo para a culpabilidade.

C ( ) São elementos da culpabilidade para a concepção finalista a imputabilidade, a potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.

D ( ) São elementos da culpabilidade para a teoria normativa pura a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

37) É correto afirmar sobre a prescrição no direito penal, EXCETO:

A ( ) A publicação da sentença de pronuncia, o tempo em que o agente cumpre pena no estrangeiro e o prazo de suspensão condicional do processo são causas suspensivas ou impeditivas da prescrição.

B ( ) A prescrição superveniente ou intercorrente ocorre após o trânsito em julgado para a acusação ou após o improvimento de seu recurso, regulando-se pela pena aplicada.

C ( ) É termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.

D ( ) Nos crimes conexos, que sejam objetos do mesmo processo, a interrupução relativa a qualquer deles estende-se aos demais.

38) Quanto ao erro em matéria penal todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A ( ) A finalidade precípua do erro de tipo essencial é a de afastar o dolo da conduta do agente.

B ( ) Para a teoria extremada ou estrita da culpabilidade o erro que recai sobre uma situação de fato é erro de tipo, enquanto o erro que recai sobre os limites de uma causa de justificação é erro de proibição.

C ( ) O erro de tipo acidental incide sobre dados irrelevantes da figura típica e não impede a apreciação do caráter criminoso do fato.

D ( ) O erro mandamental é aquele que recai sobre o mandamento contido nos crimes omissivos próprios ou impróprios.

CADERNO 1

39) Em relação aos inimputáveis e às medidas de seguranças é correto afirmar que

A ( ) Sendo adequado às circunstancias pessoais em que se encontre o sentenciado, a qualquer tempo, pode a pena do mesmo ser substituída pela aplicação de medida de segurança.

B ( ) As medidas de segurança destinam-se exclusivamente aos inimputáveis. Aos semiimputáveis somente há previsão de redução de pena e, necessitando eles de especial tratamento curativo, não há que se falar em substituição da pena por medida de

segurança consoante o princípio da reserva legal.

C ( ) O réu considerado inimputável será absolvido e conseqüentemente será aplicada a ele uma medida de segurança que não possui limite de tempo mínimo nem máximo.

D ( ) A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de cinco anos, pratica fato indicativo de periculosidade.

40) Considerando as alternativas abaixo, é ERRADO afirmar que:

A ( ) É admissível a receptação de receptação, exceto se adquirida de terceiro de boa-fé.

B ( ) O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se no momento em que a privação da liberdade da vítima se completa.

C ( ) O agente que, para roubar o caixa, invade mercearia matando seu proprietário e mais dois empregados, fugindo em seguida com res furtiva, responde por um único latrocínio, sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada na dosimetria da pena.

D ( ) A apropriação indébita de coisa furtada não é possível ainda que desconheça o agente sua origem.

CADERNO 1

DIREITO PROCESSUAL PENAL

41) Assinale a opção CORRETA:

A ( ) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pela Autoridade Judiciária.

B ( ) A prisão preventiva será admitida em crime punido com detenção, se envolver qualquer violência doméstica e familiar.

C ( ) É possível a não lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, na hipótese de crime de Omissão de Cautela, previsto no artigo 13 da lei 10.826/03, conhecida como “Estatuto do Desarmamento”.

D ( ) A falta da exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, se a infração for afiançável.

42) Assinale a opção CORRETA:

A ( ) É extensivo aos intérpretes, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

B ( ) Em caso de reconhecimento de pessoa, ainda que seja na instrução criminal, se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a

autoridade providenciará para que esta não veja aquela.

C ( ) A suspeição poderá ser reconhecida ainda quando a parte injuriar o juiz.

D ( ) Não se admite a acareação por meio de carta precatória.

43) Assinale a opção CORRETA:

A ( ) Quando a prisão é efetuada em lugar diverso da consumação, será competente, para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, a autoridade do local da prisão, ficando assim prorrogada sua competência aos atos subseqüentes.

B ( ) A lei 11.101/05 admite o inquérito policial, requisitado pelo Ministério Público, apenas no caso de decretação de falência.

C ( ) A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante somente poderá ser feita pela Autoridade judiciária se o crime for praticado em sua presença, no exercício de suas funções.

D ( ) É possível a concessão de fiança, pela Autoridade Policial, após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, na hipótese de crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido.

44) Assinale a opção CORRETA:

A ( ) Os Deputados Federais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

B ( ) São proibidos de depor o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.

C ( ) Quando se tratar de infração não transeunte será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

D ( ) O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, ainda que inseparáveis da narrativa do fato.

CADERNO 1

45) Assinale a opção INCORRETA:

A ( ) Autuado em flagrante delito pela prática de crime de sonegação fiscal, apenado com reclusão, a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente.

B ( ) A Autoridade Policial poderá conceder a liberdade provisória mediante fiança ao autuado, após a autuação em flagrante pela prática de crime contra a economia popular, sendo a infração punida com detenção.

C ( ) A lei 11.101/05 estabelece que o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da denúncia, somente no caso de decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada a ser

apresentada pelo administrador judicial.

D ( ) A Autoridade Policial deverá lavrar o Auto de Apreensão no caso de adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

46) Assinale a opção INCORRETA:

A ( ) Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos crimes previstos na lei 11.343/06, é permitida a não atuação policial sobre os portadores de droga, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro e estrangeiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, dependendo de autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e desde que sejam conhecidos o itinerário e a identificação dos agentes ou de colaboradores.

B ( ) A lei 9.034/95, chamada de “Lei do Crime Organizado”, em qualquer fase de persecução criminal, permite a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

C ( ) Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos crimes previstos na lei 11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

D ( ) A lei 9.034/95, chamada de “Lei do crime organizado”, em qualquer fase de persecução criminal, permite a infiltração, por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.

47) Assinale a opção CORRETA:

A ( ) A gravação telefônica que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, somente após a instrução processual e em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

B ( ) O incidente de inutilização da gravação telefônica será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

C ( ) O Deputado Federal pode figurar no pólo passivo da relação processual em caso de imunidade absoluta (material).

D ( ) Deferido o pedido, a Autoridade Policial conduzirá os procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, dando ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.

CADERNO 1

48) Com relação à ação penal, em caso de crime de Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no artigo 236 do Código Penal, é CORRETO afirmar:

A ( ) A ação penal poderá ser intentada pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

B ( ) Somente no caso de ofendido menor de 18 (dezoito anos), a ação penal poderá ser intentada por curador especial nomeado pelo Juiz.

C ( ) A ação penal poderá ser intentada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, na seguinte ordem de preferência: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D ( ) A ação penal não poderá ser intentada diante do falecimento do ofendido.

49) Analise os itens abaixo:

I- A prisão em flagrante de qualquer pessoa deverá ser comunicada imediatamente à Defensoria Pública, com remessa do Auto de Prisão em Flagrante, acompanhado de todas as oitivas colhidas.

II- Não pode ser sujeito passivo do flagrante o diplomata.

III- Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o Auto de Prisão em Flagrante será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.

IV- Não pode ser preso em flagrante delito o membro da Mesa Receptora, durante o exercício de suas funções, segundo o Código Eleitoral.

Agora, marque a opção CORRETA:

A ( ) Apenas um item acima é verdadeiro.

B ( ) Somente dois itens acima são verdadeiros.

C ( ) Todos os itens acima são falsos.

D ( ) Apenas um item acima é falso.

50) Assinale a opção CORRETA:

A ( ) O exame de insanidade mental, estando o acusado preso, não durará mais de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

B ( ) A falta do exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal, caso tenha por fim precisar a classificação do delito no artigo 129, § 1º, I, do Código Penal.

C ( ) A Autoridade Policial negará a perícia requerida pela parte, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, ainda que seja o exame de corpo de delito.

D ( ) O exame de insanidade mental poderá ser ordenado pela Autoridade Policial somente durante a fase do inquérito policial.

CADERNO 1

MEDICINA LEGAL

51) Constituem estigmas que podem ser alusivos a parto antigo, exceto:

A ( ) Cicatrizes uterinas.

B ( ) Cicatrizes perineais.

C ( ) Carúnculas mirtiformes.

D ( ) Tumefação da vulva.

52) Constitui comunicação compulsória feita por médico às autoridades competentes, de fato profissional, por necessidade social ou sanitária:

A ( ) Atestado.

B ( ) Notificação.

C ( ) Parecer.

D ( ) Relatório.

53) Um cadáver humano apresenta os seguintes sinais externos: pele anserina, retração do escroto e maceração da epiderme. O quadro é sugestivo se:

A ( ) Afogamento.

B ( ) Empalamento.

C ( ) Vitriolagem.

D ( ) Envenenamento.

54) Considerando o hímen é correto afirmar:

A ( ) É formado por uma única face de membrana mucosa.

B ( ) Sua implantação não varia com a idade.

C ( ) Pode ser múltiplo em diferentes planos anatômicos.

D ( ) Quanto maior a sua altura maior é o seu óstio.

55) O abortamento nos casos de estupro é denominado:

A ( ) Social.

B ( ) Piedoso.

C ( ) Eugênico.

D ( ) Terapêutico.

56) A fixação definitiva das hipóstase cadavérica ocorre em torno das:

A ( ) Duas horas post mortem.

B ( ) Quatro horas post mortem.

C ( ) Seis horas post mortem.

D ( ) Oito horas post mortem.

57) Constituem características da ferida contusa, exceto:

A ( ) Pouco sangrenta.

B ( ) Fundo irregular.

C ( ) Cauda de escoriação.

D ( ) Bordas irregulares.

CADERNO 1

58) Quando os dois Peritos não chegam, na perícia criminal, a um ponto de vista comum, cada um apresentará à parte o seu próprio relatório. Chama-se a isso de perícia:

A ( ) Nula.

B ( ) Contraditória.

C ( ) Complementar.

D ( ) Sucinta.

59) A autópsia de um homem de cinqüenta anos de idade mostrou ao exame interno o seguinte: “conteúdo gástrico (estomacal) constituído por moderada quantidade de alimentos plenamente reconhecíveis em seus diversos tipos específicos”.

Pode-se afirmar que a última refeição antecedeu a morte em:

A ( ) Uma a duas horas.

B ( ) Quatro a sete horas.

C ( ) Sete a doze horas.

D ( ) Três a sete horas.

60) Segundo a curva alcoolêmica de Calabuig apresentada a seguir, o segmento A-B representa: Álcool g % 2- B 1- A 1. 2. 3. 4. 5. 6. Tempo em horas.

A ( ) A eliminação do álcool.

B ( ) A manutenção do álcool.

C ( ) A absorção do álcool.

D ( ) A tolerância ao álcool.

CADERNO 1

DIREITOS HUMANOS

61) Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO:

A ( ) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei.

B ( ) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos.

C ( ) Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis.

D ( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

62) Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental:

A ( ) A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante.

B ( ) O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado.

C ( ) A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal.

D ( ) O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória.

63) A ideologia liberal demonstra-se individualista, baseada na busca dos interesses individuais. Como decorrência da ideologia liberal, todos os Direitos Humanos relacionados abaixo são classificados como direitos individuais, EXCETO:

A ( ) a liberdade de consciência e de crença.

B ( ) a proteção à maternidade e à infância.

C ( ) direito à propriedade privada.

D ( ) a liberdade de comércio e de indústria.

64) A função social da propriedade é um dos direitos e deveres fundamentais consagrados na Constituição e nas leis brasileiras. Em caso de descumprimento da função social da propriedade rural poderá a União:

A ( ) desapropriar estes imóveis rurais para fins de reforma agrária.

B ( ) suspender por prazo indeterminado o direito de alienação do imóvel e o direito de herança.

C ( ) expropriar os imóveis, independentemente da indenização ao proprietário, do valor da terra nua.

D ( ) tipificar como crime as ocupações dos imóveis pelos movimentos sociais que lutam pela posse da terra.

65) Referente ao direito à nacionalidade é CORRETO afirmar:

A ( ) O direito à nacionalidade não é reconhecido como um direito humano, conquanto não seja objeto de tratados internacionais.

B ( ) Em caso de banimento o brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira.

C ( ) Aos estrangeiros são reconhecidos os direitos políticos, inclusive o direito de votar e ser votado nas eleições.

D ( ) Salvo nos casos previstos na Constituição, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

CADERNO 1

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

66) A seqüência de comandos da barra de menus utilizada para adicionar cabeçalho e rodapé a um texto é:

A ( ) Inserir - Cabeçalho e Rodapé

B ( ) Formatar - Cabeçalho e Rodapé

C ( ) Editar - Cabeçalho e Rodapé

D ( ) Exibir - Cabeçalho e Rodapé

67) Para executar o programa de backup em uma instalação padrão do Windows, a seqüência correta é:

A ( ) Iniciar / Programas / Ferramentas do Sistema / Backup

B ( ) Iniciar / Configurações / Painel de Controle / Backup

C ( ) Iniciar / Programas / Acessórios / Ferramentas do Sistema / Backup

D ( ) Iniciar / Programas / Acessórios / Ferramentas de Multimídia / Backup

68) O formato ou extensão padrão dos arquivos gerados pelo Word é:

A ( ) .txt

B ( ) .doc

C ( ) .xls

D ( ) .html

69) A criação de cópias de segurança para restaurar ou recuperar arquivos perdidos, em casos de defeito no disco rígido do computador, pode ser realizada por programas de:

A ( ) Fontes

B ( ) Backup

C ( ) Aplicativos

D ( ) Editar, copiar e colar

70) No Word, o campo onde aparece o nome do documento no qual você esta trabalhando denomina-se:

A ( ) Barra de menus

B ( ) Barra de ferramenta

C ( ) Barra de titulo

D ( ) Barra de status